Apelação Cível 0132192-68.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.571.369,90

Orgao julgador

GABINETE 27

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Partes do Processo

BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ 01.***.***.0001-81

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

08/02/2024, 15:37

Recurso Especial Admitido

02/02/2024, 15:59

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WALDIR LUIZ BRAGA

OAB/SP 051184•Representa: ATIVO

THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/02/2024, 15:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

15/09/2023, 11:24

Juntada de certidão

15/09/2023, 09:56

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

14/09/2023, 15:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 53

13/09/2023, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

09/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/08/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/08/2023, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

30/08/2023, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 49 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

28/08/2023, 14:11

Juntada de Petição

28/08/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

07/08/2023, 23:59

Juntada de Petição

31/07/2023, 14:02

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•02/02/2024, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2023, 15:25

ACÓRDÃO

•27/07/2023, 17:53

EXTRATO DE ATA

•26/07/2023, 23:57

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2023, 18:07

ACÓRDÃO

•27/05/2023, 11:19

EXTRATO DE ATA

•24/05/2023, 14:29

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2017, 18:26

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