Apelação Cível 5070467-12.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

VIACAO SAMPAIO LTDA

CNPJ 33.***.***.0001-65

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

12/04/2024, 16:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/03/2024, 14:19

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Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM

OAB/RJ 102200•Representa: ATIVO

EDSON WIZIACK JUNIOR

OAB/RJ 133969•Representa: ATIVO

ROBERTO DIAS CECOTTO

OAB/RJ 163738•Representa: ATIVO

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

11/03/2024, 11:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 56

06/03/2024, 13:57

Juntada de Petição

06/03/2024, 06:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/03/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

29/02/2024, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49

05/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

30/01/2024, 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

29/01/2024, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

29/01/2024, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2024, 16:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 14:19

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•06/03/2024, 06:14

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 13:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•26/01/2024, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2023, 14:24

ACÓRDÃO

•02/06/2023, 12:45

EXTRATO DE ATA

•01/06/2023, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2023, 19:58

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