Agravo em Recurso Especial 5022107-26.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialCreditamentoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

VIXPORT GRAOS S/A

CNPJ 13.***.***.0001-00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

14/05/2026, 18:48

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 25/03/2026 e término em 13/05/2026, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 207266/2026 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1010.

14/05/2026, 16:15

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GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452•Representa: ATIVO

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916•Representa: ATIVO

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 12/03/2026 Petição Nº 207266/2026 -

12/03/2026, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/03/2026, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/03/2026, 02:12

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 207266/2026. Publicação prevista para 12/03/2026)

10/03/2026, 14:45

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 207266/2026

10/03/2026, 14:11

Protocolizada Petição 207266/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 10/03/2026

10/03/2026, 13:58

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 117877/2026

13/02/2026, 19:11

Protocolizada Petição 117877/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/02/2026

13/02/2026, 18:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2026

13/02/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2026, 03:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2026

11/02/2026, 16:10

Conheço do agravo de VIXPORT GRÃOS S/A para não conhecer do Recurso Especial

11/02/2026, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

14/01/2026, 19:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/02/2026, 16:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•10/10/2025, 16:10

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