Apelação Cível 5022107-26.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

VIXPORT GRAOS S/A

CNPJ 13.***.***.0001-00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5022107262019402500120250901160616

01/09/2025, 16:06

Decisão interlocutória

01/09/2025, 12:49

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Advogados / Representantes

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916•Representa: ATIVO

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/09/2025, 12:49

Decisão interlocutória

01/09/2025, 12:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/09/2025, 12:49

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

18/08/2025, 19:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 167 e 177

18/08/2025, 12:14

Juntada de Petição

16/08/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/08/2025, 12:42

Juntada de Petição

14/08/2025, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

14/08/2025, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

02/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

31/07/2025, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

31/07/2025, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

31/07/2025, 09:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 12:49

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•16/08/2025, 16:55

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•16/08/2025, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2023, 18:37

ANEXO

•30/06/2023, 17:42

ACÓRDÃO

•31/05/2023, 18:27

EXTRATO DE ATA

•31/05/2023, 00:10

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 12:07

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