Recurso Especial 0015632-47.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso EspecialAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 10

Partes do Processo

VIACAO AGUIA BRANCA S A

CNPJ 27.***.***.0241-21

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0015632472016402500120250807112105

07/08/2025, 11:20

Transitado em Julgado em 05/08/2025

05/08/2025, 13:03

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/06/2025 Petição Nº 375116/2025 - EDcl

10/06/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/06/2025, 01:02

Embargos de Declaração de VIACAO AGUIA BRANCA S A Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00375116 - EDcl no REsp 2139984

06/06/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0375116 - EDcl no REsp 2139984 - Publicação prevista para 10/06/2025

06/06/2025, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

02/06/2025, 15:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/05/2025 e término em 30/05/2025, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 375116/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 3670.

02/06/2025, 13:45

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 05/05/2025 Petição Nº 375116/2025 -

05/05/2025, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 375116/2025. Publicação prevista para 05/05/2025)

29/04/2025, 18:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 375116/2025

29/04/2025, 17:56

Protocolizada Petição 375116/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 29/04/2025

29/04/2025, 17:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2025

22/04/2025, 00:48

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/06/2025, 18:10

DECISÃO TERMINATIVA

•14/04/2025, 17:30

-

•26/04/2024, 14:50

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•26/04/2024, 14:50

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•26/04/2024, 14:50

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•26/04/2024, 14:50

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•26/04/2024, 14:50

-

•26/04/2024, 14:49

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•26/04/2024, 14:49

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•26/04/2024, 14:49

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•26/04/2024, 14:49

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•26/04/2024, 14:49

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•26/04/2024, 14:49

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•26/04/2024, 14:49

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•26/04/2024, 14:49

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