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Embargos De Divergencia Em Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Nova Friburgo 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ 02.***.***.0001-27

Autor

NATALIA GARCIA ALVES CURTY - ME - TOIM DO GAS

CNPJ 11.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

11/04/2025, 08:34

Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - PRIMEIRA SEÇÃO

11/04/2025, 08:15

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - PRIMEIRA SEÇÃO

Classe Processual alterada para EAREsp (Classe anterior: AREsp 2630386)

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 317481/2025

Protocolizada Petição 317481/2025 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 10/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 145852/2025

Protocolizada Petição 145852/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/02/2025 Petição Nº 1020353/2024 - AgInt no AgInt no

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 132321/2025

Protocolizada Petição 132321/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1020353 - AgInt no AgInt no AREsp 2630386 - Publicação prevista para 20/02/2025

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01020353/2024 - AgInt no AgInt no AREsp 2630386/RJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

legal