Apelação Cível 5004022-97.2021.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/02/2024

Valor da Causa

R$ 38.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

NATALIA GARCIA ALVES CURTY - ME - TOIM DO GAS

CNPJ 11.***.***.0001-06

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ 02.***.***.0001-27

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/05/2024, 14:51

Despacho

19/04/2024, 18:03

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Perguntas Frequentes

DANILO FARIA LEITE

OAB/RJ 225440•Representa: ATIVO

ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE JUNIOR

OAB/RJ 225451•Representa: ATIVO

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/04/2024, 18:03

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

18/04/2024, 18:23

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47

18/04/2024, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

17/04/2024, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

17/04/2024, 20:14

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/04/2024, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

11/04/2024, 12:09

Juntada de Petição

11/04/2024, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

16/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2024, 12:24

Recurso Especial não admitido

06/03/2024, 12:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2024, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 12:20

ACÓRDÃO

•13/11/2023, 11:02

EXTRATO DE ATA

•09/11/2023, 15:53

ACÓRDÃO

•03/07/2023, 20:34

EXTRATO DE ATA

•29/06/2023, 16:00

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