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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/01/2024
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
QUEREN HAPUQUE DUTRA DA SILVA
CPF 156.***.***-56
EIDILENE FERREIRA DUTRA
CPF 100.***.***-08
Movimentacoes