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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/04/2024

Valor da Causa

R$ 74.271,52

Orgao julgador

GAB. 3B (Juíza Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juízo Federal do 4º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

ALCIDES RIBEIRO

CPF 489.***.***-72

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESTR

02/08/2024, 16:32

Remetidos os Autos - STNU -> ESTR

02/08/2024, 16:32

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESTR

Remetidos os Autos - STNU -> ESTR

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB3B -> STNU

Remetidos os Autos - STNU -> GAB3B

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 03/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portarias CJF 254, 266 e 292 de 2024.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

legal