CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA
Reu
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Reu
Advogados / Representantes
DENILSON LOUBACK DA CONCEIÇÃO
OAB/ES 13274·CPF·Representa: Autor
VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA
OAB/RJ 100339·Representa: Autor
LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA
OAB/ES 16409·CPF·Representa: Autor
DENILSON LOUBACK DA CONCEIÇÃO
OAB/ES 013274·CPF·Representa: Autor
LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA
OAB/ES 016409·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/07/2025
RECURSO CÍVEL Nº 5005120-64.2023.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RECORRENTE: FERNANDO RODRIGUES AVANCINI (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA (OAB ES016409)
ADVOGADO(A): DENILSON LOUBACK DA CONCEIÇÃO (OAB ES013274)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RECORRIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (RÉU)
RETIRADO DE PAUTA.
02/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECURSO CÍVEL Nº 5005120-64.2023.4.02.5003/ES RELATOR: PABLO COELHO CHARLES GOMES
RECORRENTE: FERNANDO RODRIGUES AVANCINI (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA (OAB ES016409)
ADVOGADO(A): DENILSON LOUBACK DA CONCEIÇÃO (OAB ES013274)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 81 - 16/08/2025 - COMUNICAÇÕES
19/08/2025, 00:00
Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade
14/07/2025, 18:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 5005120-64.2023.4.02.5003/ES
RECORRENTE: FERNANDO RODRIGUES AVANCINI (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA (OAB ES016409)
ADVOGADO(A): DENILSON LOUBACK DA CONCEIÇÃO (OAB ES013274)
DESPACHO/DECISÃO
Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.
A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida. O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.
Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.
Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.
Pois bem. Diante do exposto, determino as seguintes medidas:
1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF;
2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236;
3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).
Intimem-se. Após, cumpra-se.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECURSO CÍVEL Nº 5005120-64.2023.4.02.5003/ES RECORRENTE: FERNANDO RODRIGUES AVANCINI (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA (OAB ES016409)
ADVOGADO(A): DENILSON LOUBACK DA CONCEIÇÃO (OAB ES013274)
ATO ORDINATÓRIO
Informo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento.
20/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: FERNANDO RODRIGUES AVANCINI (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA (OAB ES016409) ADVOGADO(A): DENILSON LOUBACK DA CONCEIÇÃO (OAB ES013274)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA
RECORRIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de junho de 2025. Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente
80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5005120-64.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 213) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES