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Recurso ExtraordinárioPlano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF24° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MINISTRO PRESIDENTE

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Partes do Processo

LUIZ MARCOS AGUIAR SOUZA

CPF 810.***.***-53

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

ANDRE FABIANO SCOVINO

CPF 052.***.***-29

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentacoes

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL

10/04/2026, 05:06

Publicação, DJE - Divulgado em 09/04/2026

10/04/2026, 04:01

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Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Publicação, DJE - Divulgado em 09/04/2026

Prejudicado - Sem Descrição

Registrado à Presidência

Conclusos à Presidência

Autuado

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

legal