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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/05/2024
Valor da Causa
R$ 63.122,07
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
JOCILENE PEREIRA BOTELHO
CPF 085.***.***-11
JOHONATAN JOSE PEREIRA BOTELHO
CPF 133.***.***-10
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
Movimentacoes