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Apelação CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.890.626,34

Orgao julgador

GABINETE 31

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Partes do Processo

FERNANDO FERNANDES FRAGUAS

CPF 846.***.***-87

Autor

FERNANDO FERREIRA PORTILHO

CPF 025.***.***-26

Autor

FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES DE MORAES

CPF 010.***.***-50

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04

18/09/2025, 12:42

Recebidos os autos do STJ

18/09/2025, 10:57

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0078011442018402510120240521141357

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102 e 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102 e 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

legal