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Embargos De Divergencia Em Agravo Em Recurso EspecialProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 31

Partes do Processo

VIACAO SAMPAIO LTDA

CNPJ 33.***.***.0013-07

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ 04.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 07/06/2024

13/06/2024, 12:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2024

14/05/2024, 05:13

—

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/05/2024

Não conhecido o recurso de VIAÇÃO SAMPAIO LTDA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista a autuação de EDV

Classe Processual alterada para EAREsp (Classe anterior: AREsp 2418950)

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 263018/2024

Protocolizada Petição 263018/2024 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 08/04/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/03/2024 Petição Nº 1038972/2023 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1038972 - AgInt no AREsp 2418950 - Publicação prevista para 14/03/2024

legal