Apelação Cível 5045081-14.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 164.448,58

Orgao julgador

GABINETE 32

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Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ 03.***.***.0001-46

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ 30.***.***.0001-97

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01

14/04/2025, 14:59

Recebidos os autos do STJ

11/04/2025, 19:48

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RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RAFAEL SALEK RUIZ

OAB/RJ 094228•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5045081142020402510120241014110830

14/10/2024, 11:08

Recurso Especial Admitido

11/10/2024, 15:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/10/2024, 15:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/10/2024, 17:46

Juntada de certidão

09/10/2024, 12:38

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

08/10/2024, 17:33

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52

08/10/2024, 17:33

Juntada de Petição

08/10/2024, 15:46

Juntada de Petição

23/09/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

20/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/09/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/09/2024, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

03/09/2024, 22:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2024, 13:23

ACÓRDÃO

•23/07/2024, 16:22

EXTRATO DE ATA

•29/02/2024, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2023, 21:41

ACÓRDÃO

•16/10/2023, 21:33

EXTRATO DE ATA

•18/08/2023, 15:35

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