Apelação Cível 0231656-26.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 85.687,03

Orgao julgador

GABINETE 27

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Partes do Processo

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

CNPJ 34.***.***.0001-74

Autor

REFRY-NAP IND.COM.PRODUTOS ALIMENTICIOS BEBIDAS LTDA

CNPJ 02.***.***.0001-59

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO16

25/02/2025, 13:18

Recebidos os autos do STF

25/02/2025, 12:10

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LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433•Representa: ATIVO

ROMULO HENRIQUES LESSA

OAB/RJ 145408•Representa: ATIVO

SORAYA BARRETO FLORIM

OAB nao informada•Representa: ATIVO

OKSANDRO OSDIVAL GONCALVES

OAB/PR 024590•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/03/2024, 16:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/02/2024, 17:58

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

15/02/2024, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

08/02/2024, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

17/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/12/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

07/12/2023, 11:09

Juntada de Petição

07/12/2023, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

27/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

21/11/2023, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

21/11/2023, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

20/11/2023, 09:23

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/02/2025, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 12:10

ACÓRDÃO

•25/02/2025, 12:10

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•25/02/2025, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 17:58

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•08/02/2024, 15:09

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•08/02/2024, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2023, 12:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/11/2023, 20:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/11/2023, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2023, 12:58

ACÓRDÃO

•19/05/2023, 15:09

EXTRATO DE ATA

•17/05/2023, 23:49

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 12:26

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