Apelação Cível 0020835-64.2005.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2026

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ 00.***.***.0001-04

Autor

PREVHAB PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

CNPJ 42.***.***.0001-77

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/05/2026, 19:26

Juntada de certidão

04/05/2026, 10:36

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OAB/RJ 000216•Representa: ATIVO

GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA

OAB/RJ 095369•Representa: ATIVO

JORGE THIAGO PINHEIRO RODRIGUES

OAB/RJ 112663•Representa: ATIVO

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

02/05/2026, 14:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 286, 287, 288, 289, 290 e 291

01/05/2026, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 292

29/04/2026, 18:06

Juntada de Petição

29/04/2026, 17:43

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292

06/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292

31/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 18:25

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 18:19

ACÓRDÃO

•02/03/2026, 19:52

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 14:45

ACÓRDÃO

•04/12/2025, 22:00

EXTRATO DE ATA

•03/12/2025, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2024, 22:37

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2023, 14:33

ACÓRDÃO

•04/09/2023, 17:13

EXTRATO DE ATA

•01/09/2023, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2022, 21:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2022, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2021, 17:30

ACÓRDÃO

•25/08/2021, 11:30

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