Recurso Especial 5031386-56.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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5031386-56.2021.4.02.5101

Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Partes do Processo

VIACAO SAMPAIO LTDA

CNPJ 33.***.***.0013-07

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ 04.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

17/12/2024, 14:04

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 14:04

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/11/2024 Petição Nº 996137/2024 - DESIS

25/11/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/11/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0996137 - DESIS no REsp 2126021 - Publicação prevista para 25/11/2024

21/11/2024, 22:00

Homologada renúncia pelo autor - Petição Nº 2024/00996137 - DESIS no REsp 2126021

21/11/2024, 22:00

Homologada a Desistência do Recurso - Petição Nº 2024/00996137 - DESIS no REsp 2126021

21/11/2024, 22:00

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 996137/2024

08/11/2024, 16:51

Protocolizada Petição 996137/2024 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 08/11/2024

08/11/2024, 16:38

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

28/02/2024, 15:59

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

28/02/2024, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

27/02/2024, 17:53

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/11/2024, 22:00

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•27/02/2024, 17:51

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•27/02/2024, 17:51

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•27/02/2024, 17:51

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•27/02/2024, 17:50

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•27/02/2024, 17:50

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•27/02/2024, 17:50

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•27/02/2024, 17:50

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•27/02/2024, 17:50

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•27/02/2024, 17:49

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•27/02/2024, 17:49

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•27/02/2024, 17:49

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