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Apelação CívelRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 134.919,42

Orgao julgador

Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Franca

Partes do Processo

NELSON APOLINARIO

CPF 035.***.***-04

Autor

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Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON APOLINARIO em 27/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Publicado Decisão em 03/03/2023.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

Recebido pelo Distribuidor

legal