Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 5000080-71.2017.4.03.6139 - TRF3

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 5000080-71.2017.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA SASAKI, EDUARDO TUNEIRO SASAKI, ALVARO TOSHIAKI SASAKI Advogados do(a) AUTOR: OSMAR CODOLO FRANCO - PR17750, CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO - PR25517, LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO - AC3020 Advogados do(a) AUTOR: OSMAR CODOLO FRANCO - PR17750, CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO - PR25517, LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO - AC3020 Advogados do(a) AUTOR: OSMAR CODOLO FRANCO - PR17750, CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO - PR25517, LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO - AC3020 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) REU: MILENA PIRAGINE - SP178962-A D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000080-71.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de liquidação provisória de sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400, em trâmite na 3ª Vara Federal do Distrito Federal, ajuizada por Maria Sasaki, Eduardo Tuneiro Sasaki e Álvaro Toshiaki em face da União, do Banco do Brasil S.A. e do Banco Central do Brasil. Defendem buscar apenas a “liquidação provisória” do indébito e requerem a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença coletiva. Com o julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.319.232/DF e consequente perda da eficácia do efeito suspensivo antes concedido, a presente liquidação que estava sobrestada teve seguimento com a citação do Banco do Brasil para apresentação de demonstrativos, na forma do artigo 524, §4º, do CPC (Id. 33196931). O Banco do Brasil apresentou contestação requerendo o sobrestamento do processo em razão de o REsp nº 1.319.232/DF pender de julgamento definitivo. Aduziu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por falta de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, a desnecessidade de guarda de documentos por prazo superior a 20 anos, a impossibilidade jurídica do pedido e a prescrição. Apresentou defesas de mérito e, ao final, os documentos solicitados (Id. 34831069). Dada vista aos demais réus (Id. 35996528), o Banco Central apresentou contestação requerendo o sobrestamento do processo em razão de o REsp nº 1.319.232/DF pender de julgamento definitivo; aduziu a impossibilidade de cumulação de execução de pagar quantia em face dos réus, visto que foram fixados índices diferentes de juros de mora para a Fazenda Pública e para o Banco do Brasil; a ilegitimidade passiva do Banco Central para responder ao cumprimento de sentença, visto que não é parte nos empréstimos para a atividade rural e, consequentemente, não possui os documentos necessários à liquidação do título; inaplicabilidade do CDC em face do Banco Central; e necessidade de comprovação pelos autores do efetivo pagamento da dívida referente ao crédito rural suscitado (Id. 36479228). A União, por sua vez, ratificou a manifestação do Banco Central (Id. 37058438). O processo foi sobrestado em razão de decisão prolatada no Recurso Extraordinário nº 1.101.937 - Tema 1.075 (Id. 38635263). A parte autora pediu o levantamento do sobrestamento, ante a revogação da decisão que impôs a suspensão do RE nº 1.101.937 (Id. 55857164), que foi deferido pela decisão de Id. 56088303, determinando-se, ainda, que a parte autora fosse intimada acerca das preliminares aventadas. A parte autora manifestou-se sobre as preliminares e apresentou cálculos de liquidação (Id. 58383386). É o relatório. Fundamento e decido. SOBRESTAMENTO Alegam os réus a necessidade de sobrestamento do processo em razão de o REsp nº 1.319.232/DF estar pendente de julgamento definitivo; a parte autora, por sua vez, requer o afastamento da alegação, tendo em vista que pretende a liquidação provisória do julgado, e não a execução propriamente dita. Primeiramente, pelas razões amplamente exaradas na decisão que julgou os Embargos de Declaração opostos pela parte autora de Id. 33196931, bem como na decisão de Id. 56088303, afasto a alegação dos requeridos. Saliente-se que, conforme já mencionado na supracitada decisão, com o julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.319.232/DF pela Corte Especial em 16/10/2019, o efeito suspensivo então concedido perdeu eficácia. Ademais, nos termos do artigo 995, do CPC, “os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”, que não é o caso do Recurso Especial. Outrossim, no bojo do RE nº 1.101.937 – Tema 1.075, em decisão publicada em 22/04/2020, foi determinada a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes, em tramitação no território nacional, em que se discuta “a abrangência do limite territorial para eficácia das decisões proferidas em ação civil pública, tratado no artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985)". Ocorre que, em decisão publicada em 12/03/2021, a decisão que impunha o sobrestamento de processos foi revogada e, em 14/04/2021, foi publicada a ata de julgamento do mérito do tema, sendo fixada a seguinte tese: “"I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". Diante dos fatos, não há que se falar em sobrestamento da presente liquidação. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Alega o Banco do Brasil que a inicial não veio acompanhada dos documentos essenciais à comprovação pelo autor do efetivo pagamento da atualização monetária tida por ilegal. Não assiste razão ao réu. Os documentos juntados são suficientes para demonstrar que os autores se inserem no título exequendo. A cédula rural de Id. 1804562, emitida pelo autor, é suficiente para aferição do interesse processual da parte requerente. Além disso, os autores alegam não terem acesso aos documentos necessários à apuração do quantum devido, razão pela qual foi o réu intimado pela decisão de Id. 33196931 para apresentar “demonstrativos da evolução das obrigações oriundas da cédula de crédito rural celebrada com os autores”. Outrossim, juntamente com a impugnação, o Banco do Brasil apresentou extratos da operação (Id. 34831074). Ressalte-se, ainda, que, relativamente ao Banco do Brasil, parte na contratação do empréstimo bancário, os autores são tecnicamente hipossuficientes. Por sua vez, o artigo 524, §4º, do CPC, é expresso em determinar a requisição de dados adicionais pelo magistrado ao executado, que porventura estejam em seu poder: Art. 524: (...) §4º: quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. Assim, independentemente de aplicação do CDC com a consequente inversão do ônus probatório, na liquidação de sentença é legítima a determinação de apresentação pelo réu de documentos que estejam em seu poder. Afasto, assim, a alegação do réu. DO PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS Deixo de me manifestar sobre a preliminar aventada pelo Banco do Brasil, visto que os extratos por ele apresentados foram aparentemente suficientes para elaboração dos cálculos de liquidação pelos autores. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Alega o réu que o pedido é juridicamente impossível, uma vez que “não tendo havido qualquer questionamento ou impugnação quanto aos lançamentos realizados em sua cédula, operou-se a presunção de pagamento, importando em quitação”. Ocorre que a Ação Civil Pública que se busca liquidar sequer se encontra definitivamente julgada, não havendo que se falar em “ausência de questionamento” ou “presunção de pagamento”. AFASTO, assim, a alegação do réu. DA PRESCRIÇÃO Sustenta o réu a ocorrência da prescrição quinquenal disposta no artigo 27 do CDC. Pelas razões acima expostas, a preliminar merece afastamento, pois se não há título executivo definitivo a ser executado, não há que se falar de prescrição da pretensão executória. CUMULAÇÃO O Banco Central sustenta a impossibilidade de cumulação de execução de pagar quantia em face dos réus, “embora a condenação provisória tenha sido solidária, o valor a ser apurado em face do Banco Central deve ser diferente do valor relativo ao Banco do Brasil S/A, em vista da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos embargos de declaração da União, que fixou índices diferentes de juros de mora para a Fazenda Pública (União e Banco Central) e o Banco do Brasil S/A”. Alega que o pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública segue rito diferente do cumprimento de sentença ajuizado contra pessoa de direito privado, havendo, entre eles, incompatibilidade procedimental, de modo que, “após liquidação da sentença genérica, a execução deve ser dirigida ou contra o Banco do Brasil S.A., ou contra os entes dotados de personalidade jurídica de direito público (União e BCB), nunca, porém, contra todos nos mesmos autos”. A parte autora, por sua vez, defende a inclusão dos requeridos no polo passivo em virtude de eventual direito de regresso que caberá ao Banco do Brasil ao final da execução. Assevera que “a inclusão dos entes federais no polo passivo da liquidação, possibilita aos mesmos acompanhar a lisura do procedimento, vez que podem, futuramente, ser acionados para o direito de regresso. Esclarecem os autores, contudo, que o pedido de cumprimento será direcionado, após a liquidação, conta o BANCO DO BRASIL S.A., unicamente”. Assiste razão aos demandantes. Isto porque a União, o Banco Central e o Banco do Brasil integram o polo passivo do título executivo e sobre eles recaiu a condenação que se busca liquidar (Id. 1808604). A presente liquidação visa justamente apurar o quantum devido, de modo que, sendo devedores solidários, conforme condenação no REsp 1.319.232/DF, devem integrar o polo passivo deste processo. AFASTO, assim, a preliminar do Banco Central. LEGITIMIDADE O Banco Central defende sua ilegitimidade passiva para o pleito em razão de não ter sido parte no empréstimo para a atividade rural. A parte autora reitera os argumentos utilizados para justificar o litisconsórcio passivo. Mais uma vez assiste razão à parte autora. Conforme fundamentação no capítulo anterior e alegação realizada pelo próprio Banco Central, os requeridos Banco do Brasil, Banco Central e União foram solidariamente condenados ao ressarcimento do dano, conforme acórdão de Id. 1804604. Previsto no artigo 275 e seguintes do Código Civil, o instituto da solidariedade passiva é aquele segundo o qual, em resumo, cada litisconsorte passivo obriga-se pela dívida toda, podendo ser por ela demandado isoladamente. Além disso, como afirmado pela própria autora, trata-se unicamente de liquidação provisória de julgado, de modo que, tendo os requeridos integrado o polo passivo da ação de conhecimento, possuem nítido interesse processual de participar da presente liquidação. COMPROVAÇÃO PELOS AUTORES DO EFETIVO PAGAMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TIDA POR ILEGAL Alega o Banco Central que a inicial não veio acompanhada dos documentos essenciais à comprovação pelos autores do efetivo pagamento da atualização monetária tida por ilegal. Não assiste razão ao réu. Os documentos juntados são suficientes para demonstrar que os autores inserem-se no título exequendo. A cédula rural de Id. 1804562 e os documentos pessoais que demonstram serem os demandantes sucessores de Tsuneo Sasaki são suficientes para aferição do interesse processual dos autores. AFASTO, assim, a alegação do réu. DOS CÁLCULOS DOS AUTORES Pela manifestação de Id. 58383386 os autores apresentaram os cálculos de liquidação, requerendo “seja homologado o diferencial apurados, de Cr$ 2.835.921,23, em 04/1990, além dos valor a ser deduzido, em 08/1990, de Cr$ 123.157,54, assim como seja reservada a atualização do crédito da parte autora para a fase de cumprimento de sentença”. Ocorre que o processo de liquidação visa à apuração do quantum debeatur, ou seja, a quantidade de bens e valores que constituem a obrigação que se busca futuramente executar. Assim, a apresentação dos cálculos de liquidação deve ser feita na moeda corrente do momento atual, qual seja, o Real, ainda que na época da contratação do empréstimo bancário a moeda válida fosse outra. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos de liquidação em Real. Após, com fundamento no artigo 511, do CPC, INTIMEM-SE os réus, pelo prazo de 15 dias, para que querendo, apresentem contestação. Decorrido o prazo, ainda que sem contestação pelos réus, TORNEM os autos conclusos para liquidação do julgado. Após, o processo deverá ser sobrestado até julgamento definitivo da ACP nº 0008465-28.1994.4.01.3400, cabendo à parte autora, tão logo tenha ciência do trânsito em julgado, informá-lo nos autos. Sem prejuízo, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “liquidação de sentença pelo procedimento comum”. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 14 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(36)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 27/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(194)

legal

Todos os documentos(34)