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Mandado de Segurança CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/07/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

1ª Vara Federal de Avaré

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA

CNPJ 56.***.***.0002-07

Autor

ANP

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/01/2022, 15:52

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:18

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 21/01/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Decorrido prazo de USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA em 16/12/2021 23:59.

Publicado Despacho em 07/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal