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Apelacao Remessa NecessariaInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/01/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Avaré

Partes do Processo

SUPERINTENDENTE DE PRODUCAO DE COMBUSTIVEIS DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ 02.***.***.0002-08

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2024, 19:06

Conclusos para decisão

28/04/2022, 14:32

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Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 20/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

Publicado Decisão em 08/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

legal