Procedimento Comum Cível 5001177-91.2021.4.03.6131 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001177-91.2021.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSIVALDO JOSE GARCIA Advogados do(a) AUTOR: ANDREA FUMIS LAPERUTA - SP433241, CAMILA FUMIS LAPERUTA - SP237985 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA, COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGURANCA PUBLICA DO ESP D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001177-91.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos, em decisão liminar. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada sob procedimento comum, que tem por finalidade revisões dos contratos bancários. Alega o autor que a totalidade dos seus vencimentos estão comprometidos com o pagamento de empréstimos consignados por ela contratados com as instituições requeridas. Afirma que a soma das parcelas pagas pelos empréstimos está lhe causando um endividamento ilegal, vez que afronta os ditames do que preceitua a Lei Federal n. 14.181/2021. Requer, em tutela de urgência, a suspensão temporia dos descontos nas contas bancárias dos autores por 06 (seis) meses, sem a incidência de juros, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo; em limitar os descontos referentes aos empréstimos e gastos dos cartões de crédito no patamar de 35% de seus rendimentos líquidos, o que corresponde a R$ 1.614,35, até a quitação dos débitos contraídos junto aos réus, sem a incidência de juros, observando a ordem cronológica dos contratos firmados, com a suspenção dos empréstimos mais recentes, aguardando-se a amortização dos mais antigos, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo; ou, subsidiariamente, determinar que as parcelas dos empréstimos pessoais sejam cobradas através de boletos bancários e não mais com desconto em conta corrente e obrigar os réus a se absterem de negativar o nome do autor junto aos serviços de proteção ao crédito – SPC, SERASA e outros – sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo, sem prejuízo dos danos morais; Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Defro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. O autor ajuizou a ação em face de Banco Santander; Banco do Brasil S.A; Caixa Econômica Federal e Coop Econ e Cred mutuo dos policiais militares e servidores da secretaria dos negocios da seguranca publica do Estado de São Paulo. No entanto, o autor ao apresentar o seu demonstrativo de pagamento (id. 171659422) comprova que possui desconto em folha do Banco Santander S.A e da Caixa Economica Federal. Não foram apresentados com a petição inicial outros documentos que comprovem o desconto em folha dos demais débitos do autor. Desta forma, não há, neste juízo de cognição sumária a comprovação dos empréstimos realizados pelo autor junto as demais instituições financeiras. O autor também não apresentou os contratos, dos quais objetiva a revisão. Diante da ausência dos documentos supra citados, entendo que não estão preenchidos, neste momento, a presunção do direito afirmado pelo autor. No mais, não há como este juízo, em cognição sumária, determinar a suspensão temporária dos descontos nas contas bancárias dos autores por 06 (seis) meses, sem a incidência de juros, pois há a necessidade da oitiva das requeridas. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não estarem preenchidos dos requisitos legais. Faculto ao autor apesentar os documentos que comprovem os empréstimos perante todos os réus, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321, parágrafo único do CPC. Após a regularização,citem-se os réus. Remetam-se os autos para a CECON para a designação de audiência de tentativa de conciliação. Int. BOTUCATU, 10 de dezembro de 2021.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(116)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSIVALDO JOSE GARCIA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGURANCA PUBLICA DO ESP em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(122)

legal

Todos os documentos(23)