Apelação Cível 5029527-85.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 76.109,04

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

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Partes do Processo

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

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FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (DIRECAO GERAL)

Terceiro

000000000000191

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR 99224·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (DIRECAO GERAL)

Terceiro

000000000000191

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PREGOEIRO DO BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PAULO ROGERIO CAFFARELLI - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PEDRO LOURENCO LINO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/03/2023, 08:28

Juntada de certidão

03/03/2023, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/11/2022, 18:12

Juntada de certidão

09/11/2022, 08:46

Decorrido prazo de PEDRO LOURENCO LINO em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 00:00

Publicado Ato ordinatório em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 11:39

Juntada de ato ordinatório

07/10/2022, 11:37

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

06/10/2022, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:07

Publicado Decisão em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 17:48

Recurso Especial não admitido

13/09/2022, 15:13

Conclusos para admissibilidade recursal

31/08/2022, 04:59

Todas as movimentações(43)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/03/2023, 08:28

Juntada de certidão

03/03/2023, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/11/2022, 18:12

Juntada de certidão

09/11/2022, 08:46

Decorrido prazo de PEDRO LOURENCO LINO em 07/11/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•03/03/2023, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2022, 11:39

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/11/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 00:00

Publicado Ato ordinatório em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 11:39

Juntada de ato ordinatório

07/10/2022, 11:37

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

06/10/2022, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:07

Publicado Decisão em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 17:48

Recurso Especial não admitido

13/09/2022, 15:13

Conclusos para admissibilidade recursal

31/08/2022, 04:59

Decorrido prazo de PEDRO LOURENCO LINO em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:03

Publicado Certidão em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

07/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 15:49

Juntada de certidão

04/08/2022, 15:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/08/2022, 13:53

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:04

Decorrido prazo de PEDRO LOURENCO LINO em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:13

Juntada de Petição de recurso especial

30/06/2022, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

14/06/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 15:59

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/5051-29 (APELANTE) e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (APELANTE) e não-provido

10/06/2022, 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/06/2022, 11:27

Juntada de certidão de julgamento

08/06/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 15:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/04/2022, 15:34

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

28/03/2022, 13:01

Conclusos para julgamento

28/03/2022, 13:01

Juntada de certidão

28/03/2022, 13:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/03/2022, 13:00

Recebidos os autos

27/03/2022, 18:21

Distribuído por sorteio

27/03/2022, 18:21

Recebido pelo Distribuidor

27/03/2022, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2022, 11:37

DECISÃO

•14/09/2022, 17:48

DECISÃO

•13/09/2022, 15:13

ACÓRDÃO

•10/06/2022, 15:59

ACÓRDÃO

•08/06/2022, 16:57

DESPACHO

•15/02/2022, 18:13

DESPACHO

•15/02/2022, 13:37

DESPACHO

•08/02/2022, 19:51

DESPACHO

•04/02/2022, 13:46

SENTENÇA

•21/01/2022, 15:18

SENTENÇA

•21/01/2022, 14:38

DESPACHO

•19/11/2021, 18:11

DESPACHO

•19/11/2021, 16:47

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•03/03/2023, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2022, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2022, 11:37

DECISÃO

•14/09/2022, 17:48

DECISÃO

•13/09/2022, 15:13

ACÓRDÃO

•10/06/2022, 15:59

ACÓRDÃO

•08/06/2022, 16:57

DESPACHO

•15/02/2022, 18:13

DESPACHO

•15/02/2022, 13:37

DESPACHO

•08/02/2022, 19:51

DESPACHO

•04/02/2022, 13:46

SENTENÇA

•21/01/2022, 15:18

SENTENÇA

•21/01/2022, 14:38

DESPACHO

•19/11/2021, 18:11

DESPACHO

•19/11/2021, 16:47

DECISÃO

•19/10/2021, 17:32

DECISÃO

•19/10/2021, 13:43

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•14/10/2021, 14:25

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•14/10/2021, 14:25

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•14/10/2021, 14:25