Agravo de Instrumento 5000191-66.2022.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5000191-66.2022.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE RICARDO DE PAIVA FREITAS - SP246949-A AGRAVADO: JOHANNA MARIA HENRICA DE BRUIN VAN DEN BROEK, JONI TEODORO VAN DEN BROEK, MARCO ALBERTO VAN DEN BROEK, VERONICA JOANA VAN DEN BROEK, A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN) PROCURADOR: JULIANA ORLANDIN SERRA, CARLOS WOLK FILHO Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS WOLK FILHO - SP225619, JULIANA ORLANDIN SERRA - SP214543 Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS WOLK FILHO - SP225619, JULIANA ORLANDIN SERRA - SP214543 Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS WOLK FILHO - SP225619, JULIANA ORLANDIN SERRA - SP214543 Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS WOLK FILHO - SP225619, JULIANA ORLANDIN SERRA - SP214543 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000191-66.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL SA contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, nos seguintes termos: “Considerando que o polo passivo do presente cumprimento não é composto pela União, suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas, e tendo presente, ainda, o desinteresse manifestado na petição retro, determino a restituição dos autos ao d. Juízo Estadual, na forma do art. 45, §3º, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, cumpra-se.” (negrito original) Defende o agravante o interessa da União no feito de origem, o que atrai a competência da Justiça Federal. Afirma que o crédito relativo às cédulas rurais foi cedido à União e foram inscritos em dívida ativa da União. Sustenta a nulidade da decisão que rejeitou os declaratórios opostos na origem por se tratar de decisão genérica, caracterizando negativa de prestação jurisdicional. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, verifico presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. Em suas razões recursais o agravante defendeu a existência de interesse da União, tendo em vista que o crédito se encontra inscrito em dívida ativa da União. No caso concreto, tenho que assiste razão ao agravante, tendo em vista que pertencendo exclusivamente à União os direitos contratuais, é dela a legitimidade passiva. Neste sentido: “AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO RURAL. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. JUROS. 1. “É da União, e não do Banco do Brasil S.A., a legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva o alongamento de dívida oriunda de crédito rural, conforme previsão da Lei nº 9.138/95, pois, ainda que tenham as operações de financiamento sido contratadas junto ao Banco do Brasil, foram os respectivos créditos, posteriormente, cedidos à União em face do conteúdo do art. 22 da MP n. 2.196-3/2001.” (AG – AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.04.00.001296-0, LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, TRF4 – TERCEIRA TURMA, D.E. 11/04/2007.) 2. Garantindo a CF o acesso ao Judiciário, bem como tendo em vista a resistência da União à pretensão dos autores, descabe acolher a alegação de falta de interesse de agir. 3. “(…) o STJ já reconheceu que ações meramente declaratórias são imprescritíveis.” (RESP – RECURSO ESPECIAL – 1084474 2008.01.88318-6, NANCY ANDRIGHI, STJ – TERCEIRA TURMA, DJE DATA:11/10/2011..DTPB:.) 4. “Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios.” (AGA – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1094217 2008.02.06090-4, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ – QUARTA TURMA, DJE DATA:03/09/2019..DTPB:.). 5. Possível a capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. 6. Reexame necessário não conhecido. Apelações desprovidas.” (TRF 3ª Região, Primeira Turma, ApelRemNec/SP 0013541-64.2007.4.03.6102, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, e – DJF3 19/06/2020) Ante o exposto, defiro em parte o pedido de efeito suspensivo para reconhecer o interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem, os termos da fundamentação supra. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Intime-se a agravada nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, 11 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(116)

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOHANNA MARIA HENRICA DE BRUIN VAN DEN BROEK em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOHANNA MARIA HENRICA DE BRUIN VAN DEN BROEK em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/01/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Todas as movimentações(144)

legal

Todos os documentos(21)