Apelação Cível 5000252-27.2022.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelDIREITO À EDUCAÇÃOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 31.711,49

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Sorocaba

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

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FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (DIRECAO GERAL)

Terceiro

000000000000191

Terceiro

Advogados / Representantes

MILENA PIRAGINE

OAB/SP 178962·CPF·Representa: Autor

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP 34248·CPF·Representa: Autor

KAREN MARGARIDO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·CPF·Representa: Autor

KAUE FLORENTINO NOGUEIRA

OAB/SP 435794·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(71)

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (DIRECAO GERAL)

Terceiro

000000000000191

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PREGOEIRO DO BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PAULO ROGERIO CAFFARELLI - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

ALCUNHA

ANA LAURA MORAES DE CAMARGO

CPF

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

MILENA PIRAGINE

OAB/SP 178962·CPF·Representa: Autor

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP 34248·CPF·Representa: Autor

KAREN MARGARIDO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·CPF·Representa: Autor

KAUE FLORENTINO NOGUEIRA

OAB/SP 435794·CPF·Representa: Réu

MILENA PIRAGINE

OAB/SP 178962·CPF·Representa: Réu

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP 34248·CPF·Representa: Réu

KAREN MARGARIDO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·CPF·Representa: Réu

RAIRA VLAXIO AZEVEDO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/08/2024, 13:06

Transitado em Julgado em 08/08/2024

08/08/2024, 12:56

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de ANA LAURA MORAES DE CAMARGO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de ANA LAURA MORAES DE CAMARGO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:05

Publicado Acórdão em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 13:46

Conhecido o recurso de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (APELANTE) e não-provido

11/06/2024, 19:02

Todas as movimentações(59)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/08/2024, 13:06

Transitado em Julgado em 08/08/2024

08/08/2024, 12:56

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 16/07/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•12/06/2024, 13:46

Acórdão

•11/06/2024, 18:32

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de ANA LAURA MORAES DE CAMARGO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de ANA LAURA MORAES DE CAMARGO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:05

Publicado Acórdão em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 13:46

Conhecido o recurso de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (APELANTE) e não-provido

11/06/2024, 19:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/06/2024, 18:06

Juntada de certidão de julgamento

11/06/2024, 18:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de ANA LAURA MORAES DE CAMARGO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:09

Decorrido prazo de ANA LAURA MORAES DE CAMARGO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos.

28/04/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

28/04/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

28/04/2024, 09:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/04/2024, 09:13

Conclusos para decisão

23/04/2024, 09:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:11

Decorrido prazo de ANA LAURA MORAES DE CAMARGO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 22/03/2024.

22/03/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 13:08

Expedição de Comunicação via sistema.

20/03/2024, 13:08

Juntada de ato ordinatório

20/03/2024, 13:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de ANA LAURA MORAES DE CAMARGO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de ANA LAURA MORAES DE CAMARGO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de agravo interno

28/02/2024, 18:11

Publicado Decisão em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 18:01

Expedição de Comunicação via sistema.

15/02/2024, 18:01

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/5083-06 (APELANTE) e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (APELANTE) e não-provido ou denegada

15/02/2024, 17:54

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

27/09/2023, 16:50

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 16:50

Recebidos os autos

27/09/2023, 12:30

Recebido pelo Distribuidor

27/09/2023, 12:30

Distribuído por sorteio

27/09/2023, 12:30

Ato ordinatório

•20/03/2024, 13:08

Ato ordinatório

•20/03/2024, 13:07

Decisão

•15/02/2024, 18:01

Decisão

•15/02/2024, 17:54

Decisão

•16/06/2023, 14:01

Decisão

•06/06/2023, 14:27

Sentença

•11/04/2023, 10:52

Sentença

•15/03/2023, 18:32

Decisão

•23/02/2023, 16:03

Decisão

•22/02/2023, 15:53

Decisão

•21/09/2022, 13:11

Decisão

•20/09/2022, 18:02

Decisão

•20/04/2022, 14:24

Todos os documentos(18)

Acórdão

•12/06/2024, 13:46

Acórdão

•11/06/2024, 18:32

Ato ordinatório

•20/03/2024, 13:08

Ato ordinatório

•20/03/2024, 13:07

Decisão

•15/02/2024, 18:01

Decisão

•15/02/2024, 17:54

Decisão

•16/06/2023, 14:01

Decisão

•06/06/2023, 14:27

Sentença

•11/04/2023, 10:52

Sentença

•15/03/2023, 18:32

Decisão

•23/02/2023, 16:03

Decisão

•22/02/2023, 15:53

Decisão

•21/09/2022, 13:11

Decisão

•20/09/2022, 18:02

Decisão

•20/04/2022, 14:24

Decisão

•09/03/2022, 11:37

Decisão

•26/01/2022, 18:11

Decisão

•24/01/2022, 13:34