Mandado de Segurança Cível 5006926-84.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelDIREITO À EDUCAÇÃOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2018

Valor da Causa

R$ 148.284,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

Partes do Processo

JENYFFER KAROLLINE BEZERRA

CPF

Autor

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PRESIDENTE

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

Advogados / Representantes

PRISCILA GOMES BARBAO

OAB/PR 36440·CPF·Representa: Autor

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP 220917·CPF·Representa: Réu

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR 8123·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(45)

JENYFFER KAROLLINE BEZERRA

CPF

Autor

PRESIDENTE

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

000000000000191

Terceiro

AGENTE FINANCEIRO DO FIES BANCO DO BRASIL - AG. EM DIADEMA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

GERENTE DA SEDE DO BANCO DO BRASIL EM DIVINOLANDIA

Terceiro

GERENTE DO BANCO DO BRASIL EM DIVINOLANDIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENTE DO TESOURO NACIONAL CONTRATO 006/STN/COAFI

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

F N D E

Terceiro

FND

Terceiro

PRESIDENTE DA AUTARQUIA FEDERAL-FIES

Terceiro

KARINE SILVA DOS SANTOS

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

PRESIDENTE, SENHORA FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO

Terceiro

FERNANDA PACOBAHIBA

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELLI

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELI

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

PRESIDENTE DO FNDE

Reu

PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 18:06

Juntada de certidão

26/05/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2023, 10:17

Decorrido prazo de JENYFFER KAROLLINE BEZERRA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2023, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 01:03

Publicado Despacho em 17/05/2023.

17/05/2023, 01:03

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 20:23

Conclusos para despacho

12/05/2023, 17:14

Juntada de certidão

12/05/2023, 17:14

Juntada de certidão

12/05/2023, 17:14

Juntada de certidão

12/05/2023, 17:13

Juntada de certidão

12/05/2023, 17:13

Todas as movimentações(171)

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 18:06

Juntada de certidão

26/05/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2023, 10:17

Decorrido prazo de JENYFFER KAROLLINE BEZERRA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•15/05/2023, 20:23

Despacho

•15/05/2023, 20:23

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22/05/2023, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 01:03

Publicado Despacho em 17/05/2023.

17/05/2023, 01:03

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 20:23

Conclusos para despacho

12/05/2023, 17:14

Juntada de certidão

12/05/2023, 17:14

Juntada de certidão

12/05/2023, 17:14

Juntada de certidão

12/05/2023, 17:13

Juntada de certidão

12/05/2023, 17:13

Recebidos os autos

12/05/2023, 16:36

Juntada de Petição de intimação

12/05/2023, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/04/2022, 18:15

Juntada de certidão

22/03/2022, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 18:42

Juntada de certidão

24/02/2022, 18:42

Decorrido prazo de JENYFFER KAROLLINE BEZERRA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2022, 12:05

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:02

Publicado Despacho em 31/01/2022.

12/02/2022, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

12/02/2022, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: JENYFFER KAROLLINE BEZERRA Advogado do(a) IMPETRANTE: PRISCILA GOMES BARBAO - PR36440 IMPETRADO: GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) IMPETRADO: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 DESPACHO Comigo na data infra. Petição de id 58685727 e anexos: vista à impetrante. Tendo em vista o recurso de apelação interposto pelo FNDE (id 58122249), 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5006926-84.2018.4.03.6102 intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para as contrarrazões, com ou sem elas, abra-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo-se, após, os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais e com as homenagens deste Juízo. Intime-se. Ribeirão Preto, 27 de janeiro de 2022. vfv

28/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

27/01/2022, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 10:59

Juntada de certidão

31/08/2021, 17:56

Juntada de certidão

09/08/2021, 19:17

Juntada de certidão

04/08/2021, 16:49

Conclusos para despacho

04/08/2021, 16:49

Juntada de certidão

04/08/2021, 16:49

Decorrido prazo de JENYFFER KAROLLINE BEZERRA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:39

Juntada de Petição de outras peças

29/07/2021, 17:22

Publicado Sentença em 29/07/2021.

29/07/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

29/07/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:06

Juntada de certidão

27/07/2021, 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/07/2021, 12:06

Juntada de Petição de outras peças

21/07/2021, 18:41

Juntada de Petição de apelação

20/07/2021, 18:08

Juntada de certidão

20/07/2021, 14:00

Conclusos para decisão

20/07/2021, 14:00

Juntada de certidão

20/07/2021, 14:00

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2021.

20/07/2021, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

20/07/2021, 04:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/07/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 21:34

Juntada de ato ordinatório

16/07/2021, 21:34

Juntada de certidão

16/07/2021, 12:15

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

15/07/2021, 23:21

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

15/07/2021, 23:21

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2021.

13/07/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

13/07/2021, 00:43

Publicado Sentença em 12/07/2021.

13/07/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

13/07/2021, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 14:14

Juntada de certidão

08/07/2021, 13:16

Juntada de certidão

08/07/2021, 13:16

Juntada de certidão

08/07/2021, 13:15

Juntada de certidão

08/07/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 12:23

Juntada de ato ordinatório

08/07/2021, 12:20

Concedida a Segurança a JENYFFER KAROLLINE BEZERRA - CPF: 383.122.408-02 (IMPETRANTE)

07/07/2021, 21:54

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 14:21

Juntada de comunicações

08/03/2021, 17:37

Juntada de certidão

13/01/2021, 15:59

Conclusos para julgamento

09/12/2020, 17:23

Juntada de certidão

09/12/2020, 17:23

Juntada de certidão

21/10/2020, 11:28

Juntada de Petição de impugnação

20/10/2020, 16:23

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2020.

15/10/2020, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2020

15/10/2020, 02:41

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 09:57

Juntada de certidão

13/10/2020, 09:56

Juntada de ato ordinatório

13/10/2020, 09:55

Juntada de Petição de outras peças

07/10/2020, 16:46

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 00:19

Decorrido prazo de JENYFFER KAROLLINE BEZERRA em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 00:14

Decorrido prazo de JENYFFER KAROLLINE BEZERRA em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 00:34

Juntada de Petição de outras peças

17/09/2020, 11:37

Publicado Despacho em 16/09/2020.

16/09/2020, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2020

16/09/2020, 01:15

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 10:17

Publicado Despacho em 14/09/2020.

14/09/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020

12/09/2020, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 18:46

Juntada de certidão

11/09/2020, 14:47

Conclusos para despacho

11/09/2020, 14:47

Juntada de certidão

11/09/2020, 14:47

Juntada de certidão

11/09/2020, 14:45

Expedição de Carta precatória.

11/09/2020, 14:37

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

11/09/2020, 12:27

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

11/09/2020, 12:27

Juntada de certidão

10/09/2020, 15:27

Juntada de certidão

10/09/2020, 15:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/09/2020, 20:28

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 20:28

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2020, 20:27

Juntada de comunicações

04/09/2020, 03:55

Decorrido prazo de JENYFFER KAROLLINE BEZERRA em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:07

Juntada de certidão

03/07/2020, 16:53

Conclusos para julgamento

03/07/2020, 16:53

Juntada de certidão

03/07/2020, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2020

25/06/2020, 00:13

Publicado Despacho em 25/06/2020.

25/06/2020, 00:13

Juntada de Petição de impugnação

24/06/2020, 20:34

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 15:57

Juntada de certidão

22/06/2020, 15:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/06/2020, 22:08

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 18:23

Conclusos para julgamento

02/07/2019, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 12:42

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 17:14

Decorrido prazo de JENYFFER KAROLLINE BEZERRA em 09/04/2019 23:59:59.

18/04/2019, 02:43

Juntada de Petição de Parecer

09/04/2019, 17:02

Publicado Despacho em 02/04/2019.

02/04/2019, 00:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/04/2019, 00:37

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 17:15

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 17:15

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.

28/03/2019, 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.

28/03/2019, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2019, 22:09

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 21/03/2019 23:59:59.

22/03/2019, 01:35

Conclusos para despacho

21/03/2019, 16:52

Juntada de Petição de outras peças

18/03/2019, 15:23

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO FNDE em 04/02/2019 23:59:59.

05/02/2019, 06:47

Decorrido prazo de JENYFFER KAROLLINE BEZERRA em 24/01/2019 23:59:59.

25/01/2019, 11:03

Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2019, 16:56

Juntada de certidão

14/01/2019, 16:53

Juntada de certidão

14/01/2019, 16:17

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

08/01/2019, 16:42

Juntada de Petição de outras peças

05/12/2018, 12:38

Publicado Intimação em 03/12/2018.

03/12/2018, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/12/2018, 01:58

Juntada de certidão

28/11/2018, 16:50

Expedição de Outros documentos.

28/11/2018, 16:42

Expedição de Outros documentos.

28/11/2018, 16:42

Expedição de Outros documentos.

28/11/2018, 16:42

Expedição de Comunicação via sistema.

28/11/2018, 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2018, 16:42

Expedição de Ofício.

28/11/2018, 15:56

Proferida decisão interlocutória

27/11/2018, 20:32

Conclusos para decisão

23/11/2018, 18:58

Juntada de Petição de outras peças

23/11/2018, 16:23

Decorrido prazo de JENYFFER KAROLLINE BEZERRA em 20/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 01:19

Publicado Despacho em 07/11/2018.

07/11/2018, 00:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/11/2018, 00:44

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2018, 19:20

Conclusos para decisão

29/10/2018, 15:56

Publicado Despacho em 24/10/2018.

24/10/2018, 01:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/10/2018, 01:09

Juntada de Petição de emenda à inicial

23/10/2018, 15:48

Expedição de Outros documentos.

22/10/2018, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2018, 10:33

Conclusos para decisão

15/10/2018, 14:08

Expedição de Certidão

15/10/2018, 11:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/10/2018, 11:22

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

11/10/2018, 14:30

Distribuído por sorteio

11/10/2018, 14:30

Acórdão

•14/04/2023, 16:49

Acórdão

•13/04/2023, 14:04

Despacho

•29/06/2022, 11:39

Despacho

•24/06/2022, 15:05

Despacho

•20/06/2022, 15:50

Despacho

•24/02/2022, 18:42

Despacho

•27/01/2022, 10:59

Sentença

•27/07/2021, 15:06

Sentença

•27/07/2021, 12:06

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 21:34

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 21:34

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 12:23

Sentença

•08/07/2021, 12:23

Todos os documentos(39)

Despacho

•15/05/2023, 20:23

Despacho

•15/05/2023, 20:23

Acórdão

•14/04/2023, 16:49

Acórdão

•13/04/2023, 14:04

Despacho

•29/06/2022, 11:39

Despacho

•24/06/2022, 15:05

Despacho

•20/06/2022, 15:50

Despacho

•24/02/2022, 18:42

Despacho

•27/01/2022, 10:59

Sentença

•27/07/2021, 15:06

Sentença

•27/07/2021, 12:06

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 21:34

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 21:34

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 12:23

Sentença

•08/07/2021, 12:23

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 12:20

Sentença

•07/07/2021, 21:54

Despacho de Inspeção

•06/05/2021, 14:21

Comunicações

•05/03/2021, 10:18

Ato Ordinatório

•13/10/2020, 09:56

Ato Ordinatório

•13/10/2020, 09:55

Despacho

•14/09/2020, 10:17

Despacho

•11/09/2020, 18:46

Despacho

•09/09/2020, 20:27

Comunicações

•04/09/2020, 03:55

Despacho

•22/06/2020, 15:57

Despacho

•18/06/2020, 22:08

Despacho

•28/03/2019, 17:15

Despacho

•27/03/2019, 22:09

Decisão

•14/01/2019, 16:56

Decisão

•27/11/2018, 20:32

Despacho

•31/10/2018, 17:25

Despacho

•30/10/2018, 19:20

Despacho

•22/10/2018, 12:37

Despacho

•20/10/2018, 10:33

Outros Documentos

•11/10/2018, 14:30

Outros Documentos

•11/10/2018, 14:30

Outros Documentos

•11/10/2018, 14:30

Outros Documentos

•11/10/2018, 14:30