Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 11/05/2026 23:59.
12/05/2026, 01:01Decorrido prazo de RESINET IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A em 06/05/2026 23:59.
08/05/2026, 01:04Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026
28/04/2026, 01:32Publicado Intimação em 28/04/2026.
28/04/2026, 01:32Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)
27/04/2026, 20:02Juntada de Petição de ciência
27/04/2026, 13:47Expedição de Outros documentos.
24/04/2026, 16:16Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2026, 16:16Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2026, 16:16Juntada de ato ordinatório
24/04/2026, 16:15Recebidos os autos
30/03/2026, 16:53Juntada de Petição de despacho de mero expediente
23/01/2026, 15:59Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
23/01/2026, 15:17Convertidos os autos físicos em eletrônicos
23/01/2026, 15:17Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.51/2023 (5a. Vara)
18/07/2023, 11:37