Apelação Cível 5002556-24.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 120.466,61

Órgão julgador

Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal de Franca

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

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UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (DIRECAO GERAL)

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(28)

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (DIRECAO GERAL)

Terceiro

000000000000191

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PREGOEIRO DO BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PAULO ROGERIO CAFFARELLI - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

JORDY BARBOSA BALAN

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/12/2025, 15:44

Transitado em Julgado em 01/12/2025

01/12/2025, 15:30

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:41

Decorrido prazo de JORDY BARBOSA BALAN em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:44

Publicado Acórdão em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 16:14

Conhecido o recurso de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (APELANTE) e não-provido

30/09/2025, 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2025, 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2025, 17:38

Juntada de certidão de julgamento

29/09/2025, 17:18

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/12/2025, 15:44

Transitado em Julgado em 01/12/2025

01/12/2025, 15:30

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:41

Decorrido prazo de JORDY BARBOSA BALAN em 23/10/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•30/09/2025, 16:14

Acórdão

•30/09/2025, 11:56

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/10/2025, 01:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:44

Publicado Acórdão em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 16:14

Conhecido o recurso de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (APELANTE) e não-provido

30/09/2025, 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2025, 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2025, 17:38

Juntada de certidão de julgamento

29/09/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 12:44

Publicado Intimação de Pauta em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:27

Publicado Intimação de Pauta em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/07/2025, 12:28

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 14:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:55

Decorrido prazo de JORDY BARBOSA BALAN em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 12:00

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 10:08

Expedição de Comunicação via sistema.

16/12/2024, 10:08

Juntada de ato ordinatório

16/12/2024, 10:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2024, 20:47

Decorrido prazo de JORDY BARBOSA BALAN em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 00:10

Publicado Intimação em 18/10/2024.

18/10/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 13:14

Expedição de Comunicação via sistema.

16/10/2024, 13:14

Embargos de declaração não acolhidos

15/10/2024, 19:24

Conclusos com embargos de declaração

10/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de JORDY BARBOSA BALAN em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 20:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.

13/06/2024, 16:29

Juntada de ato ordinatório

13/06/2024, 16:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2024, 22:16

Decorrido prazo de JORDY BARBOSA BALAN em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de JORDY BARBOSA BALAN em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2024, 11:12

Publicado Acórdão em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 16:59

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/5083-06 (APELANTE) e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (APELANTE) e não-provido

15/04/2024, 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2024, 15:12

Juntada de certidão de julgamento

11/04/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 14:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/02/2024, 14:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

06/10/2023, 15:26

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 15:26

Juntada de certidão

06/10/2023, 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/10/2023, 15:23

Recebido pelo Distribuidor

04/10/2023, 17:24

Declarada incompetência

04/10/2023, 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/09/2023, 17:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

08/05/2023, 16:36

Conclusos para julgamento

08/05/2023, 16:36

Recebidos os autos

28/04/2023, 18:54

Distribuído por sorteio

28/04/2023, 18:54

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2023, 18:54

Ato ordinatório

•16/12/2024, 10:08

Ato ordinatório

•16/12/2024, 10:07

Decisão

•16/10/2024, 13:14

Decisão

•15/10/2024, 19:24

Ato ordinatório

•13/06/2024, 16:29

Ato ordinatório

•13/06/2024, 16:28

Acórdão

•16/04/2024, 16:59

Acórdão

•15/04/2024, 13:38

Decisão

•04/10/2023, 17:19

Despacho

•24/02/2023, 16:11

Sentença

•11/11/2022, 17:12

Despacho

•14/10/2022, 16:27

Despacho

•07/10/2022, 18:08

Todos os documentos(26)

Acórdão

•30/09/2025, 16:14

Acórdão

•30/09/2025, 11:56

Ato ordinatório

•16/12/2024, 10:08

Ato ordinatório

•16/12/2024, 10:07

Decisão

•16/10/2024, 13:14

Decisão

•15/10/2024, 19:24

Ato ordinatório

•13/06/2024, 16:29

Ato ordinatório

•13/06/2024, 16:28

Acórdão

•16/04/2024, 16:59

Acórdão

•15/04/2024, 13:38

Decisão

•04/10/2023, 17:19

Despacho

•24/02/2023, 16:11

Sentença

•11/11/2022, 17:12

Despacho

•14/10/2022, 16:27

Despacho

•07/10/2022, 18:08

Despacho

•25/08/2022, 18:21

Despacho

•17/08/2022, 19:04

Despacho

•03/06/2022, 20:13

Despacho

•30/05/2022, 15:51

Decisão

•27/01/2022, 16:51

Despacho

•17/11/2021, 17:30

Despacho

•16/11/2021, 18:42

Despacho

•05/11/2021, 16:50

Despacho

•05/11/2021, 13:00

Documento Comprobatório

•27/10/2021, 11:20

Documento Comprobatório

•27/10/2021, 11:20