Apelação Cível 0016555-81.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário AvulsoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2018

Valor da Causa

R$ 53.000,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PAULINO HONORATO DOS SANTOS

CPF

Autor

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BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (DIRECAO GERAL)

Terceiro

000000000000191

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP 121882·CPF·Representa: Autor

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP 220917·CPF·Representa: Autor

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP 121882·CPF·Representa: Réu

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP 220917·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

PAULINO HONORATO DOS SANTOS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (DIRECAO GERAL)

Terceiro

000000000000191

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PREGOEIRO DO BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PAULO ROGERIO CAFFARELLI - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PAULINO HONORATO DOS SANTOS

CPF

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

CRISTIANO SIQUEIRA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/12/2021, 18:13

Recebidos os autos

15/12/2021, 18:10

Juntada de certidão

01/12/2021, 17:41

Recebidos os autos

01/12/2021, 17:40

Recebidos os autos

25/11/2021, 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/09/2021, 15:44

Juntada de certidão

28/06/2021, 13:06

Juntada de Petição de contraminuta

22/06/2021, 15:39

Decorrido prazo de PAULINO HONORATO DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

30/04/2021, 00:11

Publicado Intimação em 30/04/2021.

30/04/2021, 00:11

Juntada de Petição de contraminuta

29/04/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2021, 12:10

Juntada de ato ordinatório

28/04/2021, 12:08

Todas as movimentações(105)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/12/2021, 18:13

Recebidos os autos

15/12/2021, 18:10

Juntada de certidão

01/12/2021, 17:41

Recebidos os autos

01/12/2021, 17:40

Recebidos os autos

25/11/2021, 15:20

Documentos

Decisão

•01/12/2021, 17:41

Ato ordinatório

•28/04/2021, 12:08

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legal

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/09/2021, 15:44

Juntada de certidão

28/06/2021, 13:06

Juntada de Petição de contraminuta

22/06/2021, 15:39

Decorrido prazo de PAULINO HONORATO DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

30/04/2021, 00:11

Publicado Intimação em 30/04/2021.

30/04/2021, 00:11

Juntada de Petição de contraminuta

29/04/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2021, 12:10

Juntada de ato ordinatório

28/04/2021, 12:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 00:02

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

15/04/2021, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

25/03/2021, 00:03

Publicado Intimação em 25/03/2021.

25/03/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 11:11

Recurso Especial não admitido

19/03/2021, 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/03/2021, 23:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/02/2021 23:59.

24/02/2021, 00:10

Decorrido prazo de PAULINO HONORATO DOS SANTOS em 19/02/2021 23:59.

23/02/2021, 02:27

Publicado Intimação em 22/01/2021.

22/01/2021, 00:10

Publicado Intimação em 22/01/2021.

22/01/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021

21/01/2021, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021

21/01/2021, 07:37

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 06:49

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 06:49

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2021, 06:49

Juntada de certidão

20/01/2021, 06:46

Juntada de certidão

20/01/2021, 06:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/12/2020, 16:58

Decorrido prazo de PAULINO HONORATO DOS SANTOS em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 01:13

Juntada de Petição de recurso especial

15/12/2020, 16:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2020, 12:42

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020038777 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (CIVEL)

25/11/2020, 16:40

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM -

25/11/2020, 15:57

Publicado Acórdão em 24/11/2020.

24/11/2020, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

24/11/2020, 01:03

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 09:47

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2020, 09:46

Conhecido o recurso de PAULINO HONORATO DOS SANTOS - CPF: 017.925.958-08 (APELANTE) e não-provido

19/11/2020, 18:41

Deliberado em Sessão - Julgado

17/11/2020, 13:11

Decorrido prazo de PAULINO HONORATO DOS SANTOS em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:07

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:07

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:07

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:07

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:07

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:07

Incluído em pauta para 12/11/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

09/10/2020, 01:05

Conclusos para decisão

17/08/2020, 14:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

14/08/2020, 18:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/08/2020, 11:16

Decorrido prazo de PAULINO HONORATO DOS SANTOS em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 01:27

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2020, 18:01

Publicado Ato ordinatório em 20/07/2020.

20/07/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2020

18/07/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 13:51

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2020, 13:51

Juntada de ato ordinatório

16/07/2020, 13:50

Juntada de certidão

16/07/2020, 13:46

Decorrido prazo de CRISTIANO SIQUEIRA DOS SANTOS em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:38

Juntada de Petição de agravo interno

14/07/2020, 18:38

Juntada de Petição de recurso especial

25/06/2020, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 00:05

Publicado Decisão em 24/06/2020.

24/06/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 09:58

Declarada incompetência

21/06/2020, 23:10

Conclusos para decisão

30/01/2020, 13:25

Decorrido prazo de PAULINO HONORATO DOS SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:27

Publicado Despacho em 21/01/2020.

22/01/2020, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2020, 11:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/01/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 16:30

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

13/01/2020, 14:10

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019152765 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

11/10/2019, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 10:19

Restituídos os autos à secretaria

03/10/2019, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 11:44

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019129750 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

29/08/2019, 15:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

29/08/2019, 09:33

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 09:33

Recebidos os autos

29/08/2019, 09:33

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018148382 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

23/08/2018, 12:11

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

16/08/2018, 11:43

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2018133438 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

03/08/2018, 17:19

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-7-6 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 57747/2018)

10/07/2018, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-7-6 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 57747/2018)

06/07/2018, 08:30

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2018112665 ORIGEM : GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

03/07/2018, 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

03/07/2018, 12:37

Com efeito suspensivo - Recebido o Recurso com Efeito Suspensivo

03/07/2018, 12:37

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018104231 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

19/06/2018, 16:07

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 13.06.2018 18:24:03 PARA MARCELO SARAIVA / QUARTA TURMA

13/06/2018, 18:24

Decisão

•19/03/2021, 17:29

Acórdão

•20/11/2020, 09:46

Acórdão

•18/11/2020, 21:25

Ato ordinatório

•16/07/2020, 13:51

Ato ordinatório

•16/07/2020, 13:50

Decisão

•22/06/2020, 09:58

Decisão

•21/06/2020, 23:10

Despacho

•14/01/2020, 11:45

Despacho

•13/01/2020, 19:09

Interlocutória

•02/07/2018, 16:20