Procedimento do Juizado Especial Cível 0000893-69.2020.4.03.6337 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000893-69.2020.4.03.6337 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO NESTOR COSTA Advogados do(a) AUTOR: EDER MARCELINO NESTOR - SP431664, ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS DE FARIA NESTOR - SP298185, VALERIA DOMINGOS MACHADO - SP442162 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A, NEI CALDERON - SP114904-A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000893-69.2020.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Cuida-se de demanda ajuizada por GUSTAVO NESTOR COSTA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e do BANCO DO BRASIL S/A buscando, liminarmente, a suspensão do pagamento das parcelas do FIES até o fim da pandemia do COVID-19. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). A alegação de falta de interesse confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. A autora aduz ter direito à suspensão das prestações do FIES, em razão da situação de pandemia da Covid-19. A ação foi ajuizada em 04/05/2020. De forma superveniente, foram publicadas a Lei nº 13.998/2020, em vigor a partir de 15/05/2020 e a Lei 14.024/2020, em vigor a partir de 10/07/2020. A propósito, dispõe o art. 3º, da Lei n. 13.998/2020: Art. 3º Fica permitida a suspensão das parcelas de empréstimos contratados referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para os contratos adimplentes antes da vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020. Com a superveniência da Lei n. 14.024, de 09/07/20, o artigo 5º-A, da Lei nº 10.260/01 passou a vigorar com a seguinte redação, nos §§ 8º e 9º: § 6º Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam temporariamente suspensas, durante todo o respectivo período: I - a obrigação de pagamentos destinados à amortização do saldo devedor dos contratos referidos no caput deste artigo; II - a obrigação de pagamento dos juros incidentes sobre o financiamento referidos no § 1º do art. 5º desta Lei; III - a obrigação de pagamento de parcelas oriundas de condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies estabelecidos nos termos do § 1º deste artigo; IV - a obrigação de pagamento ao agente financeiro vinculada a multas por atraso de pagamento durante os períodos de utilização, de carência e de amortização do financiamento. § 8º São considerados beneficiários da suspensão referida no § 6º deste artigo os estudantes adimplentes ou cujos atrasos nos pagamentos das obrigações financeiras com o Fies devidas até 20 de março de 2020 sejam de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de seu vencimento regular. § 9º Para obter o benefício previsto no § 6º deste artigo, o estudante deverá manifestar esse interesse perante o agente financeiro do Fies, por meio dos canais de atendimento disponibilizados para essa finalidade. O Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 fixa o período de sua aplicação: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Portanto, ficam suspensas até o dia 31/12/2020 a obrigação de pagamentos destinados à amortização do saldo devedor dos contratos referidos no caput deste artigo; a obrigação de pagamento dos juros incidentes sobre o financiamento referidos no § 1º do art. 5º desta Lei; a obrigação de pagamento de parcelas oriundas de condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies estabelecidos nos termos do § 1º deste artigo; e a obrigação de pagamento ao agente financeiro vinculada a multas por atraso de pagamento durante os períodos de utilização, de carência e de amortização do financiamento. Não há notícia nos autos de que a parte autora estivesse inadimplente no dia 20 de março de 2020, conformando-se ao requisito legal financeiro. A função social do contrato é princípio de direito privado que deve ser aplicado no âmbito do direito público, desde que não haja norma cogente a respeito. O legislador deu tratamento ao tema da Covid-19 em menor extensão que a aquela pretendida pela parte autora já que esta requer a suspensão dos pagamentos do FIES até o fim da pandemia; enquanto a lei concede pelo prazo determinado pelo decreto legislativo supracitado. Nesse sentido, o legislador deu tratamento razoável à matéria e não ofendeu a função social do contrato que, repita-se, deve ser aplicado tendo em vista os recursos orçamentários escassos, levando-se ainda em conta a reserva do possível. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e o faço com resolução do mérito, nos termos do CPC, 487, I, para que seja suspensa a das parcelas de amortização até 31/12/2020, nos termos da lei, determinando aos réus que se abstenham da prática de qualquer ato com vistas à cobrança de tais parcelas em desfavor do autor. Concedo a tutela de urgência no mesmo sentido do pronunciamento acima. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Irrelevante qualquer requerimento quanto à assistência judiciária gratuita, posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Jales, sentença lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal JALES, 1 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(35)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 12/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Sentença em 29/05/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GUSTAVO NESTOR COSTA em 23/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2025.

Todas as movimentações(99)

legal

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