Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010459-65.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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Partes do Processo

ODAIR XAVIER DOS SANTOS

CPF 063.***.***-39

Autor

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OAB/SP 393071•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2026, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:23

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:23

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 16:38

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/04/2026, 16:38

Conclusos para despacho

11/04/2026, 18:06

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

06/04/2026, 07:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2026, 20:38

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:49

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 13:02

Juntada de ato ordinatório

12/03/2026, 13:02

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 16:38

Decisão

•15/04/2026, 16:38

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•12/03/2026, 13:02

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