Apelação Cível 5036561-14.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

TERRA NETWORKS BRASIL S/A

CNPJ

Autor

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TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

SENAI

Terceiro

SESI

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·CPF·Representa: Autor

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG 77467·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP 154087·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(113)

TERRA NETWORKS BRASIL S/A

CNPJ

Autor

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

SENAI

Terceiro

SESI

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

VIVO

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S.A.

Terceiro

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ILMO. GERENTE DO POLO DE FISCALIZACAO DO SESI (SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA) E DO SENAI (SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL)

Reu

ILMO. DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO - DERAT

Reu

GERENTE DO POLO DE FISCALIZACAO DO SESI (SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA) E DO SENAI (SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL)

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30/07/2025, 14:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 13:59

Juntada de certidão

07/07/2025, 13:04

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:49

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:49

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:58

Decorrido prazo de TERRA NETWORKS BRASIL S/A em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:58

Decorrido prazo de TERRA NETWORKS BRASIL S/A em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:58

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:58

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:49

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:22

Todas as movimentações(141)

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30/07/2025, 14:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 13:59

Juntada de certidão

07/07/2025, 13:04

Documentos

Acórdão

•06/06/2025, 11:02

Acórdão

•05/06/2025, 16:25

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Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:49

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:49

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:58

Decorrido prazo de TERRA NETWORKS BRASIL S/A em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:58

Decorrido prazo de TERRA NETWORKS BRASIL S/A em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:58

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:58

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:49

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:22

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 11:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/05/2025, 18:38

Juntada de certidão de julgamento

30/05/2025, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/04/2025, 00:10

Conclusos para admissibilidade recursal

27/03/2025, 16:25

Juntada de Petição de contraminuta

27/03/2025, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 00:31

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 11:42

Juntada de ato ordinatório

21/03/2025, 11:41

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

19/03/2025, 17:25

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

19/03/2025, 17:18

Juntada de Petição de agravo interno

19/03/2025, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 13:10

Negado seguimento ao recurso

20/02/2025, 09:54

Recurso Extraordinário não admitido

20/02/2025, 09:54

Recurso Especial não admitido

20/02/2025, 09:54

Conclusos para admissibilidade recursal

12/02/2025, 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/02/2025, 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

11/02/2025, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

26/01/2025, 02:24

Publicado Intimação em 21/01/2025.

26/01/2025, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 16:56

Juntada de certidão

07/01/2025, 16:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/12/2024, 13:11

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:54

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:53

Juntada de Petição de recurso especial

16/12/2024, 15:48

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/12/2024, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 00:03

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/11/2024, 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2024, 18:22

Juntada de certidão de julgamento

19/11/2024, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2024, 09:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/10/2024, 08:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/08/2024, 17:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/09/2023, 17:03

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de TERRA NETWORKS BRASIL S/A em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:04

Publicado Decisão em 22/08/2023.

22/08/2023, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2023, 15:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174

18/08/2023, 14:34

Deliberado em Sessão - Retirado

05/07/2023, 17:18

Deliberado em Sessão - Retirado

05/07/2023, 17:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/05/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2023, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 09:11

Conclusos para decisão

12/05/2023, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:11

Publicado Despacho em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:11

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 15:08

Conclusos com embargos de declaração

09/05/2023, 12:33

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/04/2023, 16:43

Publicado Acórdão em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 12:34

Conhecido o recurso de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELANTE) e TERRA NETWORKS BRASIL S/A - CNPJ: 91.088.328/0001-67 (APELANTE) e não-provido

11/04/2023, 10:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2023, 14:09

Juntada de certidão

22/03/2023, 13:50

Juntada de certidão de julgamento

22/03/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/02/2023, 12:50

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

10/08/2022, 17:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

10/08/2022, 17:26

Conclusos para julgamento

10/08/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:15

Juntada de certidão

08/08/2022, 14:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/08/2022, 14:15

Recebidos os autos

05/08/2022, 18:50

Recebido pelo Distribuidor

05/08/2022, 18:50

Distribuído por sorteio

05/08/2022, 18:50

Ato ordinatório

•21/03/2025, 11:42

Ato ordinatório

•21/03/2025, 11:41

Decisão

•20/02/2025, 13:10

Decisão

•20/02/2025, 09:54

Documento Comprobatório

•16/12/2024, 15:48

Acórdão

•22/11/2024, 13:18

Acórdão

•21/11/2024, 15:31

Decisão

•18/08/2023, 15:22

Decisão

•18/08/2023, 14:34

Despacho

•10/05/2023, 17:50

Despacho

•10/05/2023, 15:08

Acórdão

•11/04/2023, 12:34

Acórdão

•29/03/2023, 14:41

Todos os documentos(23)

Acórdão

•06/06/2025, 11:02

Acórdão

•05/06/2025, 16:25

Ato ordinatório

•21/03/2025, 11:42

Ato ordinatório

•21/03/2025, 11:41

Decisão

•20/02/2025, 13:10

Decisão

•20/02/2025, 09:54

Documento Comprobatório

•16/12/2024, 15:48

Acórdão

•22/11/2024, 13:18

Acórdão

•21/11/2024, 15:31

Decisão

•18/08/2023, 15:22

Decisão

•18/08/2023, 14:34

Despacho

•10/05/2023, 17:50

Despacho

•10/05/2023, 15:08

Acórdão

•11/04/2023, 12:34

Acórdão

•29/03/2023, 14:41

Ato ordinatório

•05/07/2022, 12:40

Ato ordinatório

•05/07/2022, 12:39

Sentença

•09/05/2022, 14:39

Sentença

•04/05/2022, 14:52

Decisão

•21/03/2022, 21:13

Decisão

•17/02/2022, 18:02

Decisão

•10/01/2022, 13:22

Decisão

•10/01/2022, 13:03