Procedimento Comum Cível 5007903-86.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007903-86.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO VICTOR CUNHA MIRANDA Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANO GOMES PEREIRA - MS20002 REQUERIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5007903-86.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de procedimento comum proposta por João Victor Cunha Miranda em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e do Banco do Brasil S/A, em que o autor apresenta pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: “A concessão da TUTELA DE URGENCIA para determinar, inaudita altera pars, que o FNDE e o BANCO DO BRASIL, na qualidade de agente financeiro do contrato do Autor, a suspensão da cobrança das prestações do financiamento, até a data de conclusão de seu programa de residência médica de cirurgia geral (28 de fevereiro de 2024);” O autor alega que: “(...) O Autor, em 10 de fevereito de 2014, firmou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, junto ao Banco do Brasil para financiamento de seu curso de graduação em Medicina, por 12 meses, a contar do 1º semestre de 2014 até o 2º semestre de 2019. O referido contrato de financiamento previa prazo de carência de 18 meses para começo do pagamento, prazo este que teve início em 10/12/2019 e término em 10/07/2021, data em que inicializou a fase de amortização da dívida. Contudo, atualmente, o Autor está matriculado (desde 1º março de 2021 até 28 de fevereiro de 2024) em Programa de Residência Médica em oftamologia no Hospital Santa Casa de Campo Grande - MS (vide declaração em anexo), não tendo condições financeiras, no momento, de arcar com o valor da parcela de amortização sem prejuízo de seu sustento e de sua família. (...) Adentrando em outro aspecto, a Lei 10.260/2001 previu um período de carência estendida aos médicos (...). Independentemente de se considerar ou não que o rol do anexo II da Portaria Conjunta nº 3 de 19/02/13 do Ministério da Saúde se trataria de numerus clausus - questão a ser enfrentada em análise de mérito -, tem-se que o regulamento está notoriamente defasado e desatualizado (decorreram quase 8 anos desde fevereiro de 2013), o que explica a omissão da especialidade de Oftalmologia, num país cuja população está envelhecendo e carecendo de prestação de serviços públicos para tratamento de doenças oculares, muitas vezes não conseguindo sequer marcar consulta com especialista ou, superada tal etapa, não obtendo êxito na realização do procedimento indicado. (...) Daí a necessidade urgente de uma determinação ao FNDE que autorize, de imediato, a concessão da Carência Estendida com a consequente suspensão pelo Banco do Brasil da cobrança das parcelas vencidas desde 10/10/2021, quanto para obtenção do benefício da carência estendida previsto pelo art. 6B da Lei 10.260/01, com base no principio da isonomia. (...) Como visto, a especialidade médica cursada pelo residente/Autor - Oftalmologia - não esta arrolada no anexo II da Portaria Conjunta nº 3 de 19/02/13 do Ministério da Saúde, porém, com base no princípio da isonomia, requer a concessão do benefício da carência estendida, uma vez que já está em curso a fase de amortização, à qual o Autor não tem condições de adimplir em razão de sua baixa remuneração. (...)" Com a inicial, vieram procuração e documentos. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para concessão da tutela provisória de urgência o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pretendido, desde que estejam preenchidos dois requisitos obrigatórios, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Neste primeiro juízo de cognição sumária, há de ser negado o pleito vindicado pelo autor, em sede de tutela antecipada, em virtude de não estarem demonstrados esses requisitos. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 garante período de carência específico aos beneficiários do FIES graduados em Medicina, nos seguintes termos: § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Já a portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, estabelece que os médicos formados por intermédio do financiamento estudantil que optarem por realizar residência médica em uma das especialidades definidas pelo Ministério da Saúde, terão ampliação do prazo de carência do FIES. Os artigos 1º e 4º da Portaria conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, assim estabelecem (destaquei): “Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, que estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências; as regras para abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida.” “Art. 4º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, a relação das especialidades médicas prioritárias é a constante do Anexo II desta Portaria.” O Anexo II da referida Portaria, a seu turno, lista as seguintes especialidades médicas tidas como prioritárias: Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria, Neonatologia, Medicina Intensiva, Medicina de Família e Comunidade, Medicina de Urgência, Psiquiatria, Anestesiologia, Nefrologia, Neurocirurgia, Ortopedia e Traumatologia, Cirurgia do Trauma, Cancerologia Clínica, Cancerologia Cirúrgica, Cancerologia Pediátrica, Radiologia e Diagnóstico por Imagem, Radioterapia. No caso dos autos, de acordo como o documento ID 123324712, o autor está cursando Residência em Oftalmologia, especialidade essa não elencada como prioritária pelo Ministério da Saúde, nos termos do anexo II, da Portaria conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013. Aliás, o próprio autor reconhece que a especialidade por ele cursada não faz parte do rol elaborado pelo Ministério da Saúde. Nesse contexto, ao menos em princípio, o autor não preenche os requisitos legais para fazer jus à suspensão da cobrança do financiamento estudantil. Ademais, ao contrário do sustentado pelo autor, o rol elencado no anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013 é taxativo, e qualquer ampliação desse rol por parte do Poder Judiciário implicaria em sua indevida atuação legislativa, já que a própria Lei nº 10.260/2011, como visto, remete à regulamentação pelo Ministério da Saúde. Este entendimento, inclusive, tem pautado a orientação adotada pelo e. TRF da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA “OFTALMOLOGIA” NÃO CONSTANTE NA RELAÇÃO DAS ESPECIALIDADES PRIORITÁRIAS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A regência normativa do FIES permite a extensão do prazo de carência do contrato para o período de duração da residência médica, contanto preenchidos os requisitos entabulados, nos termos do artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01, redação dada pela Lei nº 12.202/10. 2. Nota-se que a Portaria Conjunta nº 3 de 19.02.2013 da Secretaria de Atenção à Saúde define os Municípios priorizados e a relação das especialidades médicas e áreas de atuação (Anexo II) de que trata o §3º do art. 6º-B da Lei 10.260/01, introduzido pela Lei 12.202/01. 3. Os anexos da referida Portaria trazem o rol tanto de especialidades médicas quanto de municípios considerados prioritários para os fins da carência pretendida pela apelada. A especialidade Oftalmologia, na qual a autora/apelada cursa sua residência médica, não integra a lista, assim como o município de residência (Atibaia/SP). 4. A inclusão, pelo Poder Judiciário, de novas especialidades médicas ou de novos Municípios ao rol pré-definido pela Portaria nº 02/2011 implicaria sua indevida atuação como legislador, já que a própria Lei nº 10.260/2011 remete à regulamentação, a fim de fixar a que áreas e localidades, conjuntamente observadas, o benefício se estende. 5. Nessa senda, a autora não preenche os requisitos legais previstos nos termos que dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10260/2001. 6. Apelo não provido.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001464-83.2018.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2020 Ausente, assim, o fumus boni iuris. E, ausente um dos requisitos, desnecessária a análise dos demais. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Citem-se. A presente decisão servirá como Carta Precatória/Mandado de citação e de intimação para: BANCO DO BRASIL S/A, com sede na SAUN QD 5 LT B, Asa Norte, Brasília-DF, Brasil - CEP 70040-912. FNDE, sede Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE - Brasília/DF - CEP: 70070-929 O arquivo do processo está disponível para download no link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/O5EEA062F2 Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Despacho em 22/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(63)

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