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Apelacao Remessa NecessariaFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Autor

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Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recurso Especial não admitido

Homologada a Desistência do Recurso

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Todas as movimentações(73)

legal

Todos os documentos(27)