Cumprimento de sentença 5018736-57.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5018736-57.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NELCINEIDE ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE PACCICO - SP336956 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA, AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135-A Advogado do(a) REU: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018736-57.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. NELCINEIDE ALVES DOS SANTOS, qualificada na inicial, propôs a presente ação pelo procedimento comum em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e outros, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a autora, que celebrou contrato de financiamento estudantil com o réu, em 11/02/2014, para cursar graduação em Direito pela Universidade São Judas. Afirma, ainda, que, foi impedida de realizar a matrícula referente ao primeiro semestre de 2020, em razão dos débitos decorrentes do cancelamento de seu contrato FIES. Em contato com a central de atendimento do MEC, foi informada de que o encerramento do contrato se deu em razão da perda de prazo para aditamento. Alega ter buscado regularizar o contrato, por meio de protocolo de aditamento, porém, sem sucesso. Alega, também, que, não houve comunicação sobre o encerramento unilateral do contrato ou concessão de oportunidade de regularização. Relata que a Universidade lhe concedeu condição negocial para prosseguimento do curso, contudo, ainda assim, a matrícula não lhe será possível em razão do valor total da dívida acumulada. Sustenta que o aditamento simplificado não constitui novação e que a consequência da não realizado do aditamento simplificado deveria ser a suspensão do período de utilização, reputando abusiva a possibilidade de rescisão unilateral. Afirma ter direito à indenização por danos morais sofridos. Pede que a ação seja julgada procedente para que os réus regularizem sua situação perante o Fies, com renovação dos aditamentos a partir de 2020.1, possibilitando-lhe a conclusão do curso superior. Pede, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 25.779,81, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. A autora regularizou sua representação processual no Id 58218100. A tutela de urgência foi indeferida (Id 58414780). Citados os réus, o FNDE apresentou contestação no Id 76528721. Nesta, afirma que a autora não se utilizou da possibilidade de aditamentos sucessivos de dilação do financiamento estudantil, que deveriam ter sido realizados em 2020.1 e 2020.2. Afirma, ainda, que o prazo de solicitação referente ao primeiro semestre de 2020 foi prorrogado de 31/03/2020 para 30/09/2020. Conclui que o contrato da autora se encerrou no segundo semestre de 2019, sem qualquer responsabilidade do agente operador pelo ocorrido. Nega a existência do dever de indenizar. Pede a improcedência dos pedidos. O Banco do Brasil contestou o feito no Id 83873628. Em preliminares, arguiu sua ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato de financiamento da autora foi formalizado junto à Caixa Econômica Federal, além de falta de interesse processual. Formula pedido de chamamento à lide da CEF. Impugna o pedido de justiça gratuita. Em relação ao mérito, sustenta que não houve a prática de ato ilícito por parte do agente financeiro. Rechaça os pleitos indenizatórios e contesta os valores sugeridos a título de indenização. Pede a extinção do feito ou a improcedência dos pedidos. A contestação de AMC Serviços Educacionais Ltda. foi juntada no Id 98590783. Em preliminar, sustenta sua ilegitimidade passiva, em razão de não ter participado do contrato de financiamento objeto dos autos. Quanto ao mérito, afirma que o aluno é responsável pela prestação de informações do financiamento estudantil, sem qualquer ingerência da Universidade. Afirma, ainda, que, mesmo sem a renovação do contrato de financiamento, concedeu desconto à autora, em demonstração de boa-fé. Nega a responsabilidade civil e o dever de indenizar. Pede a extinção do feito ou a improcedência dos pedidos. A autora se manifestou em réplica (Id 122927478). Acolhido o chamamento à lide da CEF (Id 123311733). Citada, a CEF se manifestou por contestação (Id 142053354). Em preliminar, aponta sua ilegitimidade passiva, pela inexistência de discussão acerca de aspectos relacionados à operacionalização financeira do contrato. No tocante ao mérito, afirma que as informações acerca do aditamento do contrato são repassadas ao agente financeiro pelo Fies, sem qualquer possibilidade de alteração. Afirma, ainda, a inexistência de danos materiais e morais. Pede o acolhimento da preliminar ou a improcedência da ação. As partes foram intimadas para especificação de provas (Id 160416743). O FIES e a AMC Serviços Educacionais requereram o julgamento antecipado da lide (Id 167448178 e 171798580). A CEF reiterou os termos da defesa, pugnando pela improcedência da ação (Id 170533779). A autora apresentou réplica à contestação da corré Caixa Econômica (Id 170915424). Os autos vieram conclusos para sentença. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva tão somente em relação ao Banco do Brasil. Conforme constou da contestação de Id 83873628, “não há contrato do FIES formalizado pela parte autora junto ao Banco do Brasil”. O contrato de financiamento objeto destes autos foi formalizado junto à Caixa Econômica Federal, trazida ao polo passivo em razão do acolhimento do chamamento à lide (Id 123311733). Entendo, portanto, que o Banco do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda e, portanto, julgo extinto o feito com relação ao mesmo, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Ficam rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por AMC Serviços Educacionais e pela CEF, eis que, caso regularizada a situação da autora no Fies, deverão ser retomados os vínculos contratuais estabelecidos com o agente operador e também com a instituição de ensino superior. Por fim, prejudicada a análise da preliminar de carência de ação, bem como da impugnação à Justiça Gratuita, veiculadas na contestação do Banco do Brasil, ante a ilegitimidade passiva deste, já reconhecida. Passo à análise do mérito. A autora afirma ter direito ao restabelecimento do financiamento estudantil, a despeito da perda do prazo para adiamento, em razão da inocorrência de novação contratual e da necessidade de interpretação do contrato de adesão de forma mais favorável à parte aderente. Da análise dos autos, é possível verificar que a autora perdeu o prazo para adiamento do contrato, sem apresentar qualquer justificativa razoável para tanto. Ora, a autora está vinculada ao financiamento estudantil desde o ano de 2014, tendo concluído nove semestres do curso de Direito. Logo, não pode alegar desconhecimento acerca das obrigações contratuais que lhe cabiam para a manutenção do referido financiamento, em especial o aditamento semestral do contrato. Acerca do aditamento dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – Fies, a Portaria Normativa nº 15/2011, do FNDE, assim dispõe: “Art. 1º Os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), formalizados a partir da data de publicação da Lei nº. 12.202, de 14 de janeiro de 2010, deverão ser aditados semestralmente sob a modalidade de simplificado ou não simplificado, independentemente da periodicidade do curso. (...) Art. 23. Constituem impedimentos à manutenção do financiamento: (...) V. o não aditamento do contrato de financiamento nos prazos regulamentares; (...) Art. 25. O financiamento será encerrado nas seguintes hipóteses: I. mediante solicitação formal e expressa do estudante; II. em virtude da conclusão do curso; III. por iniciativa do agente operador na ocorrência de situações de impedimento à manutenção do financiamento”. (Grifei) Como visto, o não aditamento do contrato, nos prazos regulamentares, é causa de encerramento do financiamento estudantil. É de tal situação que tratam estes autos. Neste sentido, observo que, em contestação, o FNDE apresenta os seguintes esclarecimentos: “Não há nenhum registro de que a estudante tenha solicitado a dilatação do contrato, no 2º semestre de 2019 para o 1º semestre de 2020, nem neste período, ou seja, não há no sistema qualquer manifestação da parte autora no sentido de dilatar o contrato, junto ao SisFIES, para que pudesse dar continuidade ao financiamento. Equivoca-se a estudante informando que não realizou o aditamento de dilatação por equívoco e intercorrências sistêmicas em respeito a valores, ao contrário, isto é, averiguou-se que todos os repasses ocorreram devidamente, conforme documento em anexo. Assim, reitera-se que, como não fora verificado registro no Sisfies de qualquer solicitação no que tange a dilatação contratual, e como os procedimentos relacionados aos aditamentos se realizam por atuação da estudante e da CPSA, e se os demais aditamentos ocorreram devidamente, então resta evidente que são equivocadas as alegações da parte autora. Além disso, informa-se que a solicitação da dilatação do 1º/2020, que se encerrava regularmente em 31/03/2020, foi prorrogada para a data de 30/09/2020, conforme se verifica da Portaria FNDE n.398/2020, havendo, portanto, prazo suficiente para a medida, que não foi atendido pela estudante. Ademais, toda a tramitação da dilatação é eletrônica, afastando alegações da estudante de impedimento em razão das medidas de restrição advindas da pandemia”. (Id 76528721 – p. 3 – Grifei) Tem-se, portanto, que, mesmo com a concessão de prazo adicional de seis meses para a realização do aditamento do contrato de financiamento junto ao sistema, a autora deixou de cumprir a providência que lhe cabia. Outrossim, não há prova nos autos de que a perda do prazo tenha sido causada por falha de sistema ou qualquer outra situação externa cuja responsabilidade poderia ser atribuída aos réus. Deste modo, tendo havido a perda do prazo de aditamento, sem culpa dos réus, não há como obrigá-los a reintegrar a autora ao programa de financiamento. Nesse sentido já decidiu o E. TRF da 3ª Região. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA DE ESTUDANTE INADIMPLENTE. RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO FIES. PERDA DE PRAZO PARA ADITAMENTO DO CONTRATO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISPLICÊNCIA DO ALUNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que o impetrante almeja obter a manutenção de sua matrícula junto à IES, sem cumprir a exigência da quitação do débito referente às mensalidades do segundo semestre de 2014, bem como o aditamento necessário para a regularidade do financiamento juntamente ao FIES. 2. Inicialmente, cumpre asseverar que o impetrante não logrou êxito em comprovar documentalmente motivo relevante que o impedira de realizar o aditamento juntamente ao FIES. 3. Dos documentos carreados aos autos, em informação prestada pela IES, depreende-se que o aluno não teria levado o aditamento para a instituição financeira dentro da data estipulada, resultando, assim, no seu desligamento do benefício junto ao FIES. À f. 83, consta "cancelado por decurso de prazo do estudante". 4. Como é cediço, cabe ao aluno, todo semestre, realizar o aditamento do contrato celebrado com o FIES. Sobre o assunto, a Portaria Normativa nº 23, de 10 de novembro de 2011 e Portaria Normativa nº 24, de 20 de dezembro de 2011. 5. In casu, é possível concluir que não houve óbices por parte da Fundação Educacional, que dificultassem a realização do aditamento contratual pelo aluno. Pelo contrário, conforme se depreende do informe acostado à f. 83, o estudante não levou o aditamento ao banco dentro da data estipulada, ensejando o seu cancelamento no Programa. 6. Dessa forma, considerando que tanto o contrato assinado pelo aluno, quanto os regramentos normativos do FIES convergem para a premissa de obrigatoriedade de formalização do aditamento semestral do contrato, como requisito para a manutenção do financiamento, resta concluir que o apelante deixou de cumprir com suas obrigações perante o FIES, em decorrência de sua inércia. 7. Assim, diante da displicência do aluno ao deixar transcorrer "in albis" o prazo para realizar o aditamento do contrato, não é admissível concluir que a restrição à matrícula decorreu de ato arbitrário da IES ou que tampouco tenha havido falhas, instabilidades ou inconsistências do sistema informatizado, fatos esses que poderiam eximi-lo de eventual culpa. 8. Dessa forma, demonstrada a inadimplência do estudante na ocasião, legítima é a recusa da entidade de ensino a efetuar a matrícula para o semestre subsequente, consoante o disposto no art. 5º da Lei 9.870/99. 9. De mais a mais, muito embora, em sede de apelação, o impetrante tenha juntado aos autos cópia dos recibos dos pagamentos das mensalidades do segundo semestre de 2014 (f. 153), nada foi dito acerca do pagamento das mensalidades dos semestres subsequentes, quais sejam: 2015.1 e 2015.2. 10. Apelação desprovida. (ApCiv 0007375-78.2015.4.03.6120, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, Terceira Turma, e-DJF3 18/01/2017 – grifei) Na linha do entendimento acima esposado, verifico não restar demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder dos réus decorrente do encerramento do contrato de financiamento estudantil da autora. Logo, a improcedência do pedido se impõe. Em relação aos pedidos indenizatórios, verifico que também não assiste razão à parte autora, tendo em vista que não ficou comprovada a conduta irregular dos réus. Ficam, assim, rejeitados os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Diante do exposto: I - JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com relação ao Banco do Brasil, nos termos do artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva; II - JULGO IMPROCEDENTE, a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus, a serem rateados entre eles, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das despesas processuais. Fica a execução dos honorários advocatícios a que foi condenada a parte autora condicionada à alteração de sua situação financeira, conforme disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(152)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de NELCINEIDE ALVES DOS SANTOS em 11/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Despacho em 12/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(237)

legal

Todos os documentos(61)