Apelação Cível 5005163-65.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2021

Valor da Causa

R$ 1.787.777,49

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

ALCMARI PRIETO NUNES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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RATC E GUEOGJIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (DIRECAO GERAL)

Terceiro

000000000000191

Terceiro

Advogados / Representantes

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

OAB/SP 247162·CPF·Representa: Autor

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

OAB/SP 247162·CPF·Representa: Réu

WELLINGTON DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP 256334·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(108)

ALCMARI PRIETO NUNES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RATC E GUEOGJIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (DIRECAO GERAL)

Terceiro

000000000000191

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PREGOEIRO DO BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PAULO ROGERIO CAFFARELLI - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ALCMARI PRIETO NUNES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/04/2022, 20:12

Transitado em Julgado em 20/04/2022

25/04/2022, 20:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:16

Decorrido prazo de RATC E GUEOGJIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de ALCMARI PRIETO NUNES DE OLIVEIRA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 11:44

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELADO) e não-provido

09/02/2022, 20:39

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2022, 10:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:03

Todas as movimentações(43)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/04/2022, 20:12

Transitado em Julgado em 20/04/2022

25/04/2022, 20:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:16

Decorrido prazo de RATC E GUEOGJIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 11/03/2022 23:59.

Documentos

Acórdão

•10/02/2022, 11:44

Acórdão

•04/02/2022, 22:50

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legal

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12/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de ALCMARI PRIETO NUNES DE OLIVEIRA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 11:44

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELADO) e não-provido

09/02/2022, 20:39

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2022, 10:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de ALCMARI PRIETO NUNES DE OLIVEIRA em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:02

Decorrido prazo de RATC E GUEOGJIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:12

Conclusos para decisão

15/10/2021, 12:13

Juntada de certidão

15/10/2021, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 20:47

Conclusos para decisão

20/09/2021, 22:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de ALCMARI PRIETO NUNES DE OLIVEIRA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

08/06/2021, 00:38

Publicado Decisão em 07/06/2021.

08/06/2021, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.

02/06/2021, 16:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

02/06/2021, 15:32

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

11/01/2021, 17:52

Juntada de certidão

11/01/2021, 17:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/01/2021, 17:49

Recebidos os autos

17/12/2020, 16:35

Distribuído por sorteio

17/12/2020, 16:35

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2020, 16:35

Despacho

•14/10/2021, 20:47

Decisão

•02/06/2021, 16:56

Decisão

•02/06/2021, 15:32

Decisão

•17/12/2020, 15:50

Decisão

•22/10/2020, 18:57

Sentença

•17/09/2020, 19:13

Sentença

•09/09/2020, 15:08

Decisão

•04/08/2020, 18:43

Decisão

•07/07/2020, 14:54

Decisão

•07/07/2020, 14:46

Decisão

•17/04/2020, 13:32

Decisão

•12/03/2020, 15:51

Decisão

•08/08/2019, 14:46