Mandado de Segurança Cível 5000271-72.2022.4.03.6000 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5000271-72.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: RAFAEL DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: WILLIAN BATISTA TERCEROS - MS22986 IMPETRADO: DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (FUNDO ADMINISTRADOR DO FIES), SUPERINTENDENTE DO BANCO DO BRASIL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000271-72.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, impetrado por Rafael de Oliveira contra ato do Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (FUNDO ADMINISTRADOR DO FIES) e do Superintendente Do Banco Do Brasil S.A. Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: [...] 4. O impetrante cursou medicina entre os anos de 2014-2019, tendo custeado sua graduação através do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), tudo conforme documentação anexa. 5. No ano de 2021, o impetrante ingressou na residência médica no Hospital Universitário da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, na área de clínica médica (declaração anexa). 6. Ciente do direito de postergar o pagamento do financiamento após o fim de sua residência (28.02.23), o impetrante tem tentado desde agosto de 2021 a prorrogação (e-mails anexos), sem sucesso algum, recebendo respostas genéricas que apenas transferem a responsabilidade da realização do ato concreto para o agente financeiro: “...o FNDE notificará o agente financeiro responsável para a efetivação das medidas relativas à concessão da Carência Estendida.” 7. Ademais, durante todo período e até apresente data, o impetrante vê descontado mensalmente o valor de R$ 3.314,78 montante que só pode suportar graças a ajuda de sua família, uma vez que, notoriamente incompatível com a bolsa de estudos que recebe (R$ 2.964,09). 8. Desta maneira, o objeto da demanda é a extensão do período de carência para pagamento do FIES até o final de sua residência (28.02.23), com consequente suspensão imediata das cobranças das prestações do financiamento estudantil (Contrato nº 435.002.786). Pede a concessão da medida liminar, para que seja determinado à autoridade coatora que suspenda a cobrança das parcelas mensais do contrato de FIES (Contrato nº 435.002.786), enquanto perdurar o período de residência médica. Com a inicial, vieram procuração e documentos. O impetrante aditou a inicial, trazendo aos autos documentos (extratos bancários) que comprovam os descontos realizados a título de amortização do FIES, bem como a Portaria Conjunta nº 02/2011 do Ministério da Saúde, que elenca a área de clínica médica como especialidade prioritária. Ao final, ratificou e reiterou os demais pedidos vindos com a inicial (ID 241621538). Relatei para o ato. Decido. De início, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo impetrante, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Recebo a petição ID 241621538 como emenda à inicial. Passo, então, à apreciação do pedido liminar. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora. No presente caso vislumbro estarem presentes os requisitos para o deferimento do pedido de medida liminar. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 garante período de carência específico aos beneficiários do FIES graduados em Medicina, que é o caso do impetrante, nos seguintes termos: § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Da mesma forma, a portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, estabelece que os médicos formados por intermédio do financiamento estudantil que optarem por realizar residência médica em uma das especialidades definidas pelo Ministério da Saúde, terão ampliação do prazo de carência do FIES. Já os artigos 1º e 4º desta Portaria conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, assim estabelecem (destaquei): Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, que estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências; as regras para abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida. Art. 4º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, a relação das especialidades médicas prioritárias é a constante do Anexo II desta Portaria. O Anexo II da referida Portaria, a seu turno, lista as seguintes especialidades médicas tidas como prioritárias: Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria, Neonatologia, Medicina Intensiva, Medicina de Família e Comunidade, Medicina de Urgência, Psiquiatria, Anestesiologia, Nefrologia, Neurocirurgia, Ortopedia e Traumatologia, Cirurgia do Trauma, Cancerologia Clínica, Cancerologia Cirúrgica, Cancerologia Pediátrica, Radiologia e Diagnóstico por Imagem, Radioterapia. No caso dos autos, de acordo como o documento ID 240049479, o impetrante está cursando Residência em Clínica Médica, que teve início em 01/03/2021, com término previsto para 28/02/2023, especialidade essa prevista como prioritária pelo Ministério da Saúde, nos termos do anexo II, da Portaria conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013. Nesse contexto, ao menos em princípio, o impetrante demonstrou preencher os requisitos do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, o que leva a crer que faz jus à suspensão da cobrança do financiamento estudantil. Este entendimento, inclusive, tem pautado a orientação adotada pelo e. TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FIES. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. - Não há que se falar em ilegitimidade da parte agravante para integrar o polo passivo da lide, vez que esta participa da gestão do FIES, conforme se observa do art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001. - A Portaria Conjunta nº 03/2013-SGTES/SAS, em seu Anexo II, elenca rol taxativo de 19 especialidades médicas consideradas prioritárias, que possuem direito à prorrogação da carência, quais sejam: clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia, pediatria, neonatologia, medicina intensiva, medicina de família e comunidade, medicina de urgência, psiquiatria, anestesiologia, nefrologia, ortopedia e traumatologia, cirurgia do trauma, cancerologia clínica, cancerologia cirúrgica, cancerologia pediátrica, radiologia e diagnóstico por imagem e, por fim, radioterapia. - Carta de Apresentação emitida pela Prefeitura Municipal de Osasco – Hospital Municipal Central de Osasco, em 23/07/2018, informa que a parte agravada está cursando residência médica em Ortopedia e Traumatologia, no período de 01/03/2018 até 28/02/2021. - A especialidade de ortopedia e traumatologia está contemplada entre aquelas que, por expressa disposição, fazem jus à extensão da carência ora pretendida. - Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5008635-93.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/10/2020) Além disso, o impetrante comprovou satisfatoriamente ter postulado o direito de carência estendida pela via administrativa, entretanto, ao que tudo indica, até o momento não obteve uma decisão por parte das impetradas (ID 240049486). Nesse contexto, registro, por oportuno, mesmo para o caso de o contrato estar na fase de amortização, não há impedimento para a prorrogação pretendida, eis que se trata de requisito negativo não previsto em lei. A propósito: PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. PRORROGAÇÃO CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. (...) 6. A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 7. Nesse sentido, visando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação nas instituições particulares. 8. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, dispõe que os estudantes graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica: 9. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a de clínica médica. 10. Dos documentos juntados ao processo, verifica-se que a impetrante ingressou na residência médica na área de clínica médica em 01/03/2016 e término previsto para 28/02/2018. 11. Além disso, o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa nº 7/2013), violando o princípio da legalidade. 12. Sendo assim, deve ser concedida à impetrante a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei nº 12.202/2010. 13. Apelação e reexame necessário negados. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 371688 0000850-39.2017.4.03.6111, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2018). Presente, assim, o fumus boni iuris. O periculum in mora está suficientemente demonstrado pelos extratos bancários (ID241622065/ID241622020), que trazem os débitos do financiamento na conta bancária do impetrante. Ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar para determinar às autoridades impetradas a imediata suspensão da cobrança das parcelas de amortização relacionadas ao contrato FIES do impetrante, objeto dos autos, o que deverá se dar pelo período de duração da residência médica, nos termos do art. 6°-B, §3°, da Lei n. 10.260/2001. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem as informações pertinentes, no prazo legal, fornecendo link do PJe para acesso à inicial e documentos. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito. Com as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, na forma do art. 12, da Lei nº 12.016/09. Oportunamente, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. A presente decisão servirá como: 1) Carta Precatória/Mandado de notificação e de intimação ao DIRETOR DE GESTÃO DE FUNDOS E BENEFÍCIOS – DIGEF DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE, Sr. GUSTAVO LOPES DE SOUZA, com endereço no Setor Bancário Sul, Quadra 2, s/nº, Bloco F, Edifício FNDE, CEP 70.070-929, Brasília-DF; e, 2) Mandado de notificação e de intimação ao SUPERINTENDENTE DO BANCO DO BRASIL S.A, instituição financeira inscrita no CNPJ/MF nº 00.000.000/0001-91, situada a Av. Afonso Pena, nº 5636, Chácara Cachoeira, CEP 79031-010, Campo Grande/MS; O arquivo do processo está disponível para download no link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/N4D1B9A6EF Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (FUNDO ADMINISTRADOR DO FIES) em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DO BANCO DO BRASIL em 06/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Publicado Despacho em 12/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(81)

legal