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Apelação CívelExercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/09/2019

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

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Partes do Processo

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

CPF 040.***.***-09

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/11/2021, 16:24

Juntada de certidão

24/11/2021, 15:49

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/02/2021.

Publicado Intimação em 22/02/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recurso especial admitido

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

Publicado Intimação em 09/12/2020.

legal