—

Apelacao Remessa NecessariaAcordo de ExclusividadeProteção à Livre ConcorrênciaIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

MARINE MARIA PEREIRA - EPP

CNPJ 22.***.***.0001-92

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

AGU

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/10/2023, 12:02

Transitado em Julgado em 16/10/2023

16/10/2023, 12:01

—

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 16/10/2023

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINE MARIA PEREIRA - EPP em 06/09/2023 23:59.

Publicado Acórdão em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 09.587.292/0001-85 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

legal