Mandado de Segurança Cível 5001700-72.2018.4.03.6143 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5001700-72.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DELAPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCO DULGHEROFF NOVAIS - SP237866-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001700-72.2018.4.03.6143 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY – ASSOCHERY, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". II. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo, todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. III. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. IV. A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma determinada atividade exercitável por entidade estatal ou paraestatal ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse público. V. Salário de contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário de contribuição. VI. O artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, dispõe que as remunerações do empregado que compõem o salário de contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. VII. As verbas pagas a título de salário maternidade, férias usufruídas, horas extras e seus reflexos, licença paternidade possuem caráter remuneratório, constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. VIII. Apelação improvida. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional a Recorrente alega, em síntese: (i) a violação aos arts. 7.º, XVI e XVIII e 195, I, “a” da Constituição Federal, por entender que não incide contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a outras entidades ou fundos sobre os valores despendidos a título de salário- maternidade e (ii) ter direito à compensação/restituição, dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos cinco anos, com a incidência de correção monetária e taxa SELIC, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem a restrição existente no art. 170-A do CTN. Foram apresentadas contrarrazões. Foi determinado o retorno dos autos à C. Turma julgadora, na forma do art. 1.030, II, do CPC, à luz do quanto decidido pelo STF nos autos do RE n.º 576.967/SC, vinculado ao tema n.º 72 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação, afastando a incidência da exação sobre a rubrica salário-maternidade. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Preambularmente, tendo em vista o juízo de retratação positivo, não mais subsiste a decisão anteriormente recorrida. Ademais, o novo acórdão acolheu o pedido do Recorrente, reconhecendo-lhe não a incidência e a compensação pretendidas. Verifica-se, deste modo, que o presente recurso perdeu o seu objeto. Ante o exposto, não admito o Recurso Extraordinário, posto que prejudicado pela perda superveniente de objeto. Intimem-se. São Paulo, 2 de dezembro de 2021.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de ato ordinatório

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DELAPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de custas

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP em 06/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(81)

legal

Todos os documentos(26)