Mandado de Segurança Cível 5000146-03.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

OAB/MG 139387·CPF·Representa: Autor

GABRIEL MACIEL FONTES

OAB/PE 29921·CPF·Representa: Autor

FLAVIO WARUMBY LINS

OAB/PR 31832·CPF·Representa: Réu

HUMBERTO CICCARINO NETO

CPF·Representa: Réu

RITA DE CASSIA DEPAULI KOVALSKI

OAB/SP 103599·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

000000000000191

Terceiro

AGENTE FINANCEIRO DO FIES BANCO DO BRASIL - AG. EM DIADEMA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

GERENTE DA SEDE DO BANCO DO BRASIL EM DIVINOLANDIA

Terceiro

GERENTE DO BANCO DO BRASIL EM DIVINOLANDIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENTE DO TESOURO NACIONAL CONTRATO 006/STN/COAFI

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

RESPONSAVEL PELA LICITACAO DO BANCO DO BRASIL S.A.

Reu

FORMAV TRANSPORTE DE VALORES LTDA

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

OAB/MG 139387·CPF·Representa: Autor

GABRIEL MACIEL FONTES

OAB/PE 29921·CPF·Representa: Autor

FLAVIO WARUMBY LINS

OAB/PR 31832·CPF·Representa: Réu

HUMBERTO CICCARINO NETO

CPF·Representa: Réu

RITA DE CASSIA DEPAULI KOVALSKI

OAB/SP 103599·CPF·Representa: Réu

DEBORA MENDONCA TELES

OAB/SP 146834·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2023, 16:29

Juntada de certidão

23/01/2023, 16:28

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:42

Decorrido prazo de FORMAV TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

14/10/2022, 00:20

Publicado Despacho em 13/10/2022.

14/10/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 20:47

Conclusos para despacho

03/10/2022, 19:15

Recebidos os autos

27/09/2022, 13:59

Juntada de Petição de certidão

27/09/2022, 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/06/2022, 08:50

Todas as movimentações(167)

Arquivado Definitivamente

23/01/2023, 16:29

Juntada de certidão

23/01/2023, 16:28

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:42

Decorrido prazo de FORMAV TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 20/10/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•11/10/2022, 14:48

Despacho

•03/10/2022, 20:47

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21/10/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

14/10/2022, 00:20

Publicado Despacho em 13/10/2022.

14/10/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 20:47

Conclusos para despacho

03/10/2022, 19:15

Recebidos os autos

27/09/2022, 13:59

Juntada de Petição de certidão

27/09/2022, 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/06/2022, 08:50

Juntada de certidão

09/06/2022, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 21:37

Decorrido prazo de FORMAV TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EPP em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:24

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA Advogados do(a) IMPETRANTE: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - MG139387, GABRIEL MACIEL FONTES - PE29921 IMPETRADO: RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASIL SA LITISCONSORTE: FORMAV TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EPP Advogado do(a) LITISCONSORTE: FLAVIO WARUMBY LINS - PR31832 Advogados do(a) IMPETRADO: RITA DE CASSIA DEPAULI KOVALSKI - SP103599, DEBORA MENDONCA TELES - SP146834 D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000146-03.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de alegação de descumprimento da sentença que concedeu a segurança para “anular o ato administrativo que habilitou a Formav Transporte de Valores Ltda. e, consequentemente, anular todos os eventuais atos posteriores (incluindo o contrato), em decorrência da Licitação Eletrônica nº 2018/03195”. Alega a impetrante que, apesar da sentença ter determinado a anulação dos atos decorrentes da Licitação Eletrônica n. 2018/03195, a autoridade impetrada revogou essa Licitação, procedendo a contratação de outra empresa sob forma emergencial. Pugna pela anulação da contratação da CEFOR e que seja dado prosseguimento ao procedimento licitatório. Intimados, as partes manifestaram-se (ID 111667419, 130685772 e 239488987). É o breve relatório. Decido. Deixo de apreciar as petições da impetrante (ID 69810295 e 130685772), vez que com a publicação da sentença, o juiz cumpre e encerra sua função jurisdicional na demanda, sendo vedado inovar na demanda e decidir pretensão não contida na inicial. Ante a apresentação de apelações e contrarrazão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 18:53

Proferida decisão interlocutória

15/02/2022, 16:52

Conclusos para decisão

08/02/2022, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 16:39

Conclusos para despacho

10/11/2021, 14:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2021, 15:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2021, 14:06

Publicado Despacho em 24/09/2021.

24/09/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 01:44

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 17:35

Conclusos para despacho

12/08/2021, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2021, 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2021, 16:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 01:24

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 01:24

Decorrido prazo de RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 00:03

Juntada de Petição de apelação

12/07/2021, 22:17

Juntada de Petição de apelação

22/06/2021, 11:44

Publicado Sentença em 18/06/2021.

21/06/2021, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

21/06/2021, 19:04

Mandado devolvido cumprido

19/06/2021, 16:35

Juntada de Petição de diligência

19/06/2021, 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2021, 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2021, 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 18:41

Expedição de Mandado.

16/06/2021, 18:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/06/2021, 17:03

Concedida a Segurança a PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA - CNPJ: 17.428.731/0001-35 (IMPETRANTE)

10/06/2021, 23:19

Juntada de certidão

01/06/2021, 20:11

Juntada de certidão

01/06/2021, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 19:21

Juntada de comunicações

06/05/2021, 09:41

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 16:34

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA em 22/01/2021 23:59.

24/01/2021, 02:52

Conclusos para julgamento

15/12/2020, 17:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2020, 16:02

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2020, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

03/12/2020, 00:27

Publicado Despacho em 03/12/2020.

03/12/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 12:41

Conclusos para despacho

30/11/2020, 11:33

Publicado Despacho em 27/11/2020.

27/11/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2020, 13:13

Conclusos para despacho

20/11/2020, 12:37

Publicado Despacho em 19/11/2020.

19/11/2020, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 02:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2020, 17:30

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 21:17

Conclusos para despacho

11/11/2020, 10:54

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/11/2020, 10:53

Conclusos para despacho

11/11/2020, 10:42

Juntada de certidão

11/11/2020, 10:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2020, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2020, 09:51

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

28/02/2020, 16:55

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA em 04/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 01:34

Decorrido prazo de FORMAV TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EPP em 04/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 01:34

Publicado Despacho em 11/11/2019.

11/11/2019, 00:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 13:27

Juntada de Petição de Manifestação

07/11/2019, 17:10

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 19:01

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 19:01

Expedição de Comunicação via sistema.

06/11/2019, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2019, 13:52

Conclusos para despacho

04/11/2019, 14:24

Juntada de Petição de carta

04/11/2019, 12:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2019, 18:57

Juntada de certidão

29/10/2019, 16:35

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA em 27/09/2019 23:59:59.

30/09/2019, 12:00

Publicado Decisão em 06/09/2019.

09/09/2019, 00:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/09/2019, 00:47

Juntada de certidão

04/09/2019, 11:45

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 11:45

Juntada de certidão

04/09/2019, 11:44

Juntada de certidão

04/09/2019, 11:44

Proferida decisão interlocutória

03/09/2019, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2019, 17:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2019, 17:52

Conclusos para julgamento

04/04/2019, 18:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2019, 23:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2019, 08:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2019, 11:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/03/2019 23:59:59.

19/03/2019, 14:37

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA em 18/03/2019 23:59:59.

19/03/2019, 14:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2019, 10:55

Publicado Intimação em 20/02/2019.

20/02/2019, 00:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/02/2019, 00:43

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

19/02/2019, 17:51

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA em 14/02/2019 23:59:59.

19/02/2019, 12:04

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 17:12

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.

15/02/2019, 17:12

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA em 13/02/2019 23:59:59.

14/02/2019, 20:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2019, 19:19

Juntada de Petição de informações prestadas

13/02/2019, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2019, 18:21

Conclusos para despacho

11/02/2019, 15:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2019, 15:18

Decorrido prazo de RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. em 05/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 02:50

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

24/01/2019, 14:27

Juntada de Petição de informações prestadas

23/01/2019, 14:32

Publicado Intimação em 22/01/2019.

22/01/2019, 09:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/01/2019, 09:50

Publicado Intimação em 21/01/2019.

22/01/2019, 00:19

Expedição de Outros documentos.

18/01/2019, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2019, 18:24

Conclusos para despacho

17/01/2019, 10:47

Juntada de Petição de diligência

16/01/2019, 17:11

Mandado devolvido cumprido

16/01/2019, 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2019, 17:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2019, 15:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/01/2019, 00:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2019, 13:46

Expedição de Mandado.

14/01/2019, 13:32

Mandado devolvido sem cumprimento

11/01/2019, 18:32

Juntada de Petição de diligência

11/01/2019, 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2019, 13:25

Expedição de Mandado.

11/01/2019, 13:16

Expedição de Outros documentos.

11/01/2019, 13:15

Expedição de Outros documentos.

11/01/2019, 13:15

Expedição de Ofício.

11/01/2019, 12:54

Concedida a Medida Liminar

10/01/2019, 17:31

Conclusos para decisão

09/01/2019, 17:07

Juntada de Certidão

09/01/2019, 17:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/01/2019, 17:06

Conclusos para decisão

09/01/2019, 16:33

Expedição de Certidão

09/01/2019, 15:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

09/01/2019, 15:38

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

09/01/2019, 15:24

Distribuído por sorteio

09/01/2019, 15:24

Decisão

•12/08/2022, 18:12

Decisão

•11/08/2022, 09:34

Decisão

•08/07/2022, 11:58

Decisão

•08/07/2022, 11:44

Despacho de Inspeção

•19/05/2022, 21:37

Decisão

•15/02/2022, 18:53

Decisão

•15/02/2022, 16:52

Despacho

•17/12/2021, 18:04

Despacho

•17/12/2021, 16:39

Despacho

•22/09/2021, 16:36

Despacho

•21/09/2021, 17:35

Documento Comprobatório

•10/08/2021, 17:57

Sentença

•16/06/2021, 18:41

Todos os documentos(44)

Despacho

•11/10/2022, 14:48

Despacho

•03/10/2022, 20:47

Decisão

•12/08/2022, 18:12

Decisão

•11/08/2022, 09:34

Decisão

•08/07/2022, 11:58

Decisão

•08/07/2022, 11:44

Despacho de Inspeção

•19/05/2022, 21:37

Decisão

•15/02/2022, 18:53

Decisão

•15/02/2022, 16:52

Despacho

•17/12/2021, 18:04

Despacho

•17/12/2021, 16:39

Despacho

•22/09/2021, 16:36

Despacho

•21/09/2021, 17:35

Documento Comprobatório

•10/08/2021, 17:57

Sentença

•16/06/2021, 18:41

Sentença

•10/06/2021, 23:19

Despacho de Inspeção

•14/05/2021, 19:21

Despacho

•30/11/2020, 17:22

Despacho

•30/11/2020, 12:41

Despacho

•24/11/2020, 16:35

Despacho

•20/11/2020, 13:13

Despacho

•17/11/2020, 12:33

Despacho

•16/11/2020, 21:17

Outros Documentos

•11/11/2020, 10:40

Outros Documentos

•10/11/2020, 16:15

Outros Documentos

•10/11/2020, 16:15

Despacho

•06/11/2019, 19:01

Despacho

•06/11/2019, 13:52

Carta

•04/11/2019, 12:25

Outros Documentos

•01/11/2019, 18:57

Outros Documentos

•01/11/2019, 18:57

Decisão

•04/09/2019, 11:44

Decisão

•03/09/2019, 14:47

Outras peças

•16/05/2019, 17:42

Petição Intercorrente

•08/04/2019, 17:52

Outros Documentos

•08/04/2019, 17:52

Documento Comprobatório

•03/04/2019, 23:07

Documento Comprobatório

•01/04/2019, 08:40

Petição Intercorrente

•13/02/2019, 19:19

Documento Comprobatório

•13/02/2019, 19:19

Despacho

•11/02/2019, 18:21

Despacho

•17/01/2019, 18:24

Documento Comprobatório

•16/01/2019, 15:25

Decisão

•10/01/2019, 17:31