Cumprimento de sentença 0023665-34.2015.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0023665-34.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: NEI CALDERON - SP114904-A, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A APELADO: JOSE ROMEU DIAS, SIMONE ELISA RIBEIRO DIAS Advogado do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Considerando a anotação de terceiro interessado na autuação dos autos em epígrafe, bem como a impossibilidade da inclusão de seu nome e de seu respectivo advogado no cabeçalho do documento ID: 253107005 (acórdão de lavra do Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco), procedo a sua intimação nos termos abaixo reproduzido: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023665-34.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: NEI CALDERON - SP114904-A, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A APELADO: JOSE ROMEU DIAS, SIMONE ELISA RIBEIRO DIAS Advogado do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023665-34.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: NEI CALDERON - SP114904-A, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A APELADO: JOSE ROMEU DIAS, SIMONE ELISA RIBEIRO DIAS Advogado do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: NEI CALDERON - SP114904-A, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A APELADO: JOSE ROMEU DIAS, SIMONE ELISA RIBEIRO DIAS Advogado do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Os autores intentaram a presente ação pleiteando fosse declarada a quitação total do financiamento do imóvel em discussão com recursos do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, com a consequente liberação da hipoteca. Narraram que em 28 de dezembro de 1984 adquiriram, sob o regime do SFH, o imóvel de matrícula n. 74726, registrado no 18° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Após a quitação do financiamento, em dezembro de 2005, os autores foram surpreendidos por uma carta de cobrança no valor de R$ 353.278,84, referente ao saldo devedor residual, vez que os autores já haviam financiado outro imóvel no mesmo Município, também sob o regime do SFH, em 1978. Requereram a procedência do pedido da ação para "[...] o fim de declarar a quitação total do financiamento do imóvel situado na Rua Alfredo Mendes da Silva, 395, Jd. Jussara Butantã, CEP. 05525-00, São Paulo/SP, com a consequente liberação da hipoteca, e que nenhuma importância poderá ser exigida com fundamento no presente contrato". O Banco do Brasil, em sua contestação, arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por não ser responsável pela declaração de quitação do respectivo imóvel, impugnando a gratuidade da justiça. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Pois bem. O imóvel em questão foi adquirido através do contrato de financiamento imobiliário entre a parte autora e o Banco Nossa Caixa, sucedido pelo Banco do Brasil, mediante constituição de hipoteca do imóvel objeto do financiamento. A notificação de cobrança do saldo residual do financiamento, no valor de R$ 353.278,84, atualizado para 27/02/2009, que os autores pretendem seja afastada, foi enviada pela Nossa Caixa aos autores em 10/02/2009 (ID Num. 63052557 - Pág. 57/58). Assim, houve instauração de controvérsia, primeiro porque a cobrança do saldo devedor foi efetuada pala Nossa Caixa (que foi incorporada pelo Banco do Brasil), segundo porque o Banco do Brasil contestou a lide e inclusive impugnou a gratuidade de justiça, sendo ele o responsável pela liberação da hipoteca do imóvel em discussão. Ora, o honorário advocatício sucumbencial é direito do advogado que trabalhou em litígio judicial e representa obrigação pecuniária de quem deu causa ao feito, devendo ser quantificado considerando o labor da advocacia e o benefício econômico envolvido na ação. Por isso, o art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015, prevê que os honorários sucumbenciais serão fixados em percentuais aplicados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ainda extrai-se do acima referido artigo que os honorários advocatícios são devidos por força da sucumbência, segundo a qual o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, VI, DO CPC). RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. OFENSA AO ART. 462 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º E 330 DO CPC. RAZÕES DO ESPECIAL DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FACE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Incide a Súmula nº 211 do STJ quando o dispositivo de lei invocado no apelo nobre (art. 462 do CPC) não foi debatido no acórdão recorrido, apesar de opostos embargos de declaração a fim de suscitar os temas neles contidos na instância a quo. Caberia à parte, nas razões do seu especial, alegar a violação do art. 535 do CPC a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. 3. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284 do STF: Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 4. Consoante o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos daí decorrentes. Assim, ainda que tenha sido julgado extinto o processo sem resolução de mérito, em face da perda do interesse processual, cabível a condenação do recorrente aos ônus sucumbenciais, uma vez que deu causa à propositura da ação. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido (AGARESP 201500679763, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/07/2016) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. A indicada afronta do art. 267, VI, do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. O Tribunal de origem aplicou o princípio da causalidade, entendendo que a União deu causa à lide. Apreciar os argumentos expostos no recurso em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes: REsp 1555715/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2016); AgRg no AREsp 666.256/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 6/5/2015 e AgRg no AREsp 635.135/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2015. 4. Recurso Especial não conhecido. (RESP 201600471187, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:31/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PERCENTUAL. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2.º E 3.º, DO CPC. APELAÇÃO DO DNIT PARCIALMENTE PROVIDA. - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023665-34.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023665-34.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Cuida-se de apelação, interposta pelo Banco do Brasil em face da sentença cujo dispositivo transcrevo: “1. Diante do exposto, ACOLHO o pedido e reconheço o direito à cobertura residual pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais no contrato em questão, garantindo-lhe obter a respectiva quitação do financiamento habitacional e o cancelamento da hipoteca. 2. A Caixa Econômica Federal deverá utilizar os recursos do FCVS para a quitação do contrato que envolve os autores mutuários e o Banco do Brasil. 3. Após a efetivação da quitação, o Banco do Brasil deverá entregar a autorização para levantamento da hipoteca aos mutuários, para a respectiva baixa perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. 4. Condeno cada um dos réus a pagar aos autores as despesas que anteciparam, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios devidos metade por cada um dos réus que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 5. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. Prejudicada a apreciação do pedido de concessão da gratuidade da justiça aos autores. 7. Solicite-se à SUDI a inclusão da União como assistente simples da CEF” Alega o apelante, em síntese, que não deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, haja vista a ausência de lide que enseje tal condenação, e concomitantemente (independente do pedido principal) pretende seja minorada a condenação imposta, vez que lhe causará sérios prejuízos, além do enriquecimento sem causa do Nobre Patrono apelado. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023665-34.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Os autores intentaram a presente ação pleiteando fosse declarada a quitação total do financiamento do imóvel em discussão com recursos do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, com a consequente liberação da hipoteca. Narraram que em 28 de dezembro de 1984 adquiriram, sob o regime do SFH, o imóvel de matrícula n. 74726, registrado no 18° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Após a quitação do financiamento, em dezembro de 2005, os autores foram surpreendidos por uma carta de cobrança no valor de R$ 353.278,84, referente ao saldo devedor residual, vez que os autores já haviam financiado outro imóvel no mesmo Município, também sob o regime do SFH, em 1978. Requereram a procedência do pedido da ação para "[...] o fim de declarar a quitação total do financiamento do imóvel situado na Rua Alfredo Mendes da Silva, 395, Jd. Jussara Butantã, CEP. 05525-00, São Paulo/SP, com a consequente liberação da hipoteca, e que nenhuma importância poderá ser exigida com fundamento no presente contrato". O Banco do Brasil, em sua contestação, arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por não ser responsável pela declaração de quitação do respectivo imóvel, impugnando a gratuidade da justiça. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Pois bem. O imóvel em questão foi adquirido através do contrato de financiamento imobiliário entre a parte autora e o Banco Nossa Caixa, sucedido pelo Banco do Brasil, mediante constituição de hipoteca do imóvel objeto do financiamento. A notificação de cobrança do saldo residual do financiamento, no valor de R$ 353.278,84, atualizado para 27/02/2009, que os autores pretendem seja afastada, foi enviada pela Nossa Caixa aos autores em 10/02/2009 (ID Num. 63052557 - Pág. 57/58). Assim, houve instauração de controvérsia, primeiro porque a cobrança do saldo devedor foi efetuada pala Nossa Caixa (que foi incorporada pelo Banco do Brasil), segundo porque o Banco do Brasil contestou a lide e inclusive impugnou a gratuidade de justiça, sendo ele o responsável pela liberação da hipoteca do imóvel em discussão. Ora, o honorário advocatício sucumbencial é direito do advogado que trabalhou em litígio judicial e representa obrigação pecuniária de quem deu causa ao feito, devendo ser quantificado considerando o labor da advocacia e o benefício econômico envolvido na ação. Por isso, o art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015, prevê que os honorários sucumbenciais serão fixados em percentuais aplicados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ainda extrai-se do acima referido artigo que os honorários advocatícios são devidos por força da sucumbência, segundo a qual o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, VI, DO CPC). RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. OFENSA AO ART. 462 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º E 330 DO CPC. RAZÕES DO ESPECIAL DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FACE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Incide a Súmula nº 211 do STJ quando o dispositivo de lei invocado no apelo nobre (art. 462 do CPC) não foi debatido no acórdão recorrido, apesar de opostos embargos de declaração a fim de suscitar os temas neles contidos na instância a quo. Caberia à parte, nas razões do seu especial, alegar a violação do art. 535 do CPC a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. 3. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284 do STF: Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 4. Consoante o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos daí decorrentes. Assim, ainda que tenha sido julgado extinto o processo sem resolução de mérito, em face da perda do interesse processual, cabível a condenação do recorrente aos ônus sucumbenciais, uma vez que deu causa à propositura da ação. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido (AGARESP 201500679763, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/07/2016) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. A indicada afronta do art. 267, VI, do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. O Tribunal de origem aplicou o princípio da causalidade, entendendo que a União deu causa à lide. Apreciar os argumentos expostos no recurso em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes: REsp 1555715/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2016); AgRg no AREsp 666.256/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 6/5/2015 e AgRg no AREsp 635.135/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2015. 4. Recurso Especial não conhecido. (RESP 201600471187, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:31/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PERCENTUAL. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2.º E 3.º, DO CPC. APELAÇÃO DO DNIT PARCIALMENTE PROVIDA. - Trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito, cumulada com pedido de danos morais, intentada contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. - A r. sentença acolheu a preliminar arguida pelo DNIT, julgando a autora carecedora de ação por falta de interesse de agir superveniente em relação ao pleito de cancelamento da Infração de Trânsito n.º S000565699, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a este pedido e, no mais, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. - Há prova nos autos de que a multa foi cancelada administrativamente porém, os documentos juntados pelo apelante não demonstram que o cancelamento foi anterior ao ajuizamento da ação. - Assim, ainda que extinta a ação sem análise do mérito, é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios por aquele que lhe deu causa, em atenção ao princípio da causalidade. Precedentes do STJ. - Todavia, a r. sentença deve ser alterada quanto ao valor da fixação dos honorários, para que sejam fixados, em desfavor do DNIT, no valor mínimo legal, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC, em 10% sobre o valor da causa (R$ 5.000,00 - ID 124842803), em conformidade com o entendimento desta Turma. - Apelação parcialmente provida. (TRF3R; APELAÇÃO CÍVEL; Processo nº 5000397-03.2019.4.03.6106; 4ª Turma; 01/09/2020; DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2020; Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE). A teor do acima exposto, deve ser mantida a condenação do Banco do Brasil no pagamento dos honorários advocatícios aos autores. Por fim, o quantum fixado (10% sobre o valor da causa, correspondente ao montante da carta de cobrança no valor de R$ 353.278,84, devido metade por cada um dos réus), atende ao comando exarado pelo § 2º do artigo 85 do CPC, não se revelando ínfimo e nem exorbitante, afigurando-se razoável sua manutenção. Por essa razões, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA INSTAURADA. QUANTUM. MONTANTE DA CONCREVÉRSIA. OBEDIÊNCIA A CRITÉRIO LEGAL. - No caso dos autos houve instauração de controvérsia, primeiro porque a cobrança do saldo devedor que o autor pretendeu fosse afastada foi efetuada pala Nossa Caixa (que foi incorporada pelo Banco do Brasil), segundo porque o Banco do Brasil contestou a lide e inclusive impugnou a gratuidade de justiça, sendo ele o responsável pela liberação da hipoteca do imóvel em discussão. - Segundo a causalidade, aquele que der causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. Assim sendo, há de ser mantida a condenação do Banco do Brasil no pagamento dos honorários advocatícios aos autores. - O honorário advocatício sucumbencial é direito do advogado que trabalhou em litígio judicial e representa obrigação pecuniária de quem deu causa ao feito, devendo ser quantificado considerando o labor da advocacia e o benefício econômico envolvido na ação. Por isso, o art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015, prevê que os honorários sucumbenciais serão fixados em percentuais aplicados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. - O quantum fixado (10% sobre o valor da causa, correspondente ao montante da carta de cobrança no valor de R$ 353.278,84, devido metade por cada um dos réus), atende ao comando exarado pelo § 2º do artigo 85 do CPC, não se revelando ínfimo e nem exorbitante, afigurando-se razoável sua manutenção. - Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROMEU DIAS em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE ELISA RIBEIRO DIAS em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Publicado Sentença em 13/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(164)

legal

Todos os documentos(31)