Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006533-08.2018.4.03.6120 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006533-08.2018.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TALIA CARDOZO DE SOUSA REPRESENTANTE: LAIRCE CARDOSO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO COLOMBO - SP97886, REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 Advogado do(a) REU: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 D E S P A C H O 118571441: Proceda a secretaria à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 1. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006533-08.2018.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Intime-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, do CPC). Após, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância ou decorrido o prazo para impugnação expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s)/precatório(s), nos termos das Resoluções nºs 458/2017 - CJF e 154/06 - TRF da 3ª Região, dando-se vista às partes antes do encaminhamento ao tribunal. Oportunamente, dê-se ciência à parte autora da juntada do comprovante de depósito para que se dirija à instituição bancária competente para o levantamento, informando o saque nos autos. 2. Intime-se o Banco do Brasil, através de seu advogado, para pagar a quantia em que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, através de guia de depósito judicial, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e expedição de mandado de penhora (art. 523, caput e §§ 1º e 3º do CPC). Fica desde já intimado do prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a execução, que será contado a partir do término do prazo previsto no parágrafo anterior (art. 525, caput e §§, do CPC). Efetuado o depósito, dê-se vista à exequente e havendo concordância expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica, para tanto a solicitação deverá estar acompanhada de dados de identificação da titularidade da conta indicada, informando: Banco; Agência; Número da Conta com Dígito Verificador; Tipo de Conta; CPF/CNPJ do titular da conta (art. 262, §1º, Provimento CORE nº 1/2020). Eventuais despesas com a operação serão suportadas pelo interessado, autorizando-se o desconto no crédito. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Informação

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(196)

legal

Todos os documentos(21)