Recurso Especial 5004577-51.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Recurso EspecialISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF33° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ 34.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

04/04/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 04/04/2023

04/04/2023, 13:13

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/02/2023

16/02/2023, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/02/2023, 19:24

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e não-provido

15/02/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/02/2023

15/02/2023, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

29/08/2022, 22:00

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA

29/08/2022, 16:42

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

26/08/2022, 18:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

10/03/2022, 09:34

Distribuído por sorteio ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA

10/03/2022, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

07/03/2022, 18:58

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/02/2023, 15:10

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•07/03/2022, 18:58

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•07/03/2022, 18:58

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•07/03/2022, 18:58

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•07/03/2022, 18:58

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•07/03/2022, 18:58

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•07/03/2022, 18:58

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•07/03/2022, 18:58

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