Apelação / Remessa Necessária 5004577-51.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/01/2020

Valor da Causa

R$ 870.927,62

Orgao julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ 60.***.***.0001-40

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS - SF

CNPJ 46.***.***.0007-03

Autor

CORREIOS

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/04/2023, 18:13

Juntada de certidão

14/04/2023, 14:52

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EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Terceiro

SP CM

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE PAULO SISTEROLLI BATISTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GLORIETE APARECIDA CARDOSO

OAB/SP 78566•Representa: PASSIVO

MAURY IZIDORO

OAB/SP 135372•Representa: PASSIVO

HENRIQUE LAZZARINI MACHADO

OAB/SP 246189•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

07/03/2022, 18:40

Juntada de certidão

07/03/2022, 18:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:09

Publicado Intimação em 07/02/2022.

07/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

05/02/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 14:50

Recurso especial admitido

31/01/2022, 23:33

Conclusos para admissibilidade recursal

20/01/2022, 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/01/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 10:32

Juntada de certidão

07/01/2022, 10:29

Documentos

DECISÃO

•14/04/2023, 14:52

DECISÃO

•31/01/2022, 23:33

ACÓRDÃO

•24/09/2021, 20:24

ACÓRDÃO

•23/09/2021, 11:37

DECISÃO

•07/01/2020, 12:01

DESPACHO

•15/07/2019, 13:12

DESPACHO

•12/07/2019, 18:43

SENTENÇA

•30/01/2019, 17:33

SENTENÇA

•18/06/2018, 15:11

SENTENÇA

•15/06/2018, 15:53

DESPACHO

•04/07/2017, 18:11

DESPACHO

•11/05/2017, 18:49

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•06/04/2017, 10:35

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