Mandado de Segurança Cível 5000804-13.2022.4.03.6103 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5000804-13.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: MAYSA ALECSEEV DE MELO Advogado do(a) IMPETRANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 IMPETRADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, MARCELO LOPES DA PONTE, BANCO DO BRASIL SA, FAUSTO DE ANDRADE RIBEIRO D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000804-13.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando seja concedida ordem para que as impetradas procedam à extensão do prazo de carência do financiamento estudantil da impetrante até o término da sua residência médica. A impetrante aduz, em apertada síntese, que se graduou em medicina pela Universidade de Mogi das Cruzes e foi aprovada no Programa de Residência Médica, na especialidade Medicina Intensiva, pela Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos, com início em 02/08/2021 e término previsto para 31/07/2024. Afirma que fez uso de Financiamento Estudantil (Fies) para cursar a faculdade, sendo que a especialidade Medicina Intensiva está incluída entre as especialidades prioritárias do Ministério da Saúde, o que impõe a prorrogação do período de carência para pagamento do Fies. Alega que formulou requerimento de prorrogação do período de carência na via administrativa, o qual foi negado, sob o argumento de que o contrato está na fase de amortização. Com a inicial vieram documentos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o termo ID243196720 indicou a possível prevenção deste feito com a ação nº5000101-73.2022.4036.6106, que é idêntica ao presente feito e foi distribuída perante a Subseção Judiciária de São José do Rio Preto. Naquele feito, a parte impetrante foi instada a esclarecer a propositura da ação perante aquela Subseção Judiciária, uma vez que reside em São José dos Campos, tendo havido apresentação de pedido de desistência naqueles autos. Está nítido que houve a distribuição equivocada perante aquela Subseção Judiciária, e embora ainda não tenha havido a homologação do pedido de desistência, reputo deve ser admitido o regular processamento do presente feito neste Juízo. Feitas estas considerações iniciais, passo à análise do pedido de liminar. O processo mandamental busca garantir eventual violação a direito líquido e certo do impetrante, conforme previsão constitucional. Para se alcançar uma medida liminar em mandado de segurança dois requisitos são imprescindíveis: um dano potencial que atinja o interesse da parte, em razão do “periculum in mora”, e a plausibilidade do direito substancial invocado (“fumus boni iuris”). Sem embargo da garantia constitucional que franqueia o mais amplo acesso à jurisdição, inclusive para evitar lesões a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988), a concessão de medidas liminares em mandado de segurança não se satisfaz com a mera alegação de "periculum in mora", ou de "dano grave e de difícil reparação". É necessário, ao contrário, que esteja presente uma situação concreta que, caso não impedida, resulte na "ineficácia da medida", acaso concedida somente na sentença (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). Logo, sem que concorram esses dois requisitos – que são “necessários, essenciais e cumulativos” (STF, Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº. 31.037/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 29/06/2012) –, não se legitima a concessão da medida liminar pleiteada, consoante enfatiza a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “Mandado de segurança. Liminar. Embora esta medida tenha caráter cautelar, os motivos para a sua concessão estão especificados no art. 7º, II da Lei nº 1.533/51, a saber: a) relevância do fundamento da impetração; b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida a segurança”. Não concorrendo estes dois requisitos, deve ser denegada a liminar” (STF, RTJ 112/140, Rel. Min. ALFREDO BUZAID) No caso concreto, pretende a impetrante que seja concedida ordem para que as impetradas procedam à extensão do prazo de carência de seu financiamento estudantil até o término de sua residência médica. A impetrante aduz, em apertada síntese, que se graduou em medicina pela Universidade de Mogi das Cruzes e foi aprovada no Programa de Residência Médica, na especialidade Medicina Intensiva, pela Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos, com início em 02/08/2021 e término previsto para 31/07/2024. Afirma que fez uso de Financiamento Estudantil (Fies) para cursar a faculdade, sendo que a especialidade Medicina Intensiva está incluída entre as especialidades prioritárias do Ministério da Saúde, o que impõe a prorrogação do período de carência para pagamento do Fies. Alega que formulou requerimento de prorrogação do período de carência na via administrativa, o qual foi negado, sob o argumento de que o contrato está na fase de amortização. Pois bem. A Lei nº10.260/2001 instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. Os contratos firmados no âmbito do FIES preveem a data inicial da amortização, podendo a carência ser prorrogada. Tanto o prazo de carência quanto à possibilidade de sua prorrogação e as hipóteses em que tal prorrogação pode ser feita, estão previstos na legislação de regência do FIES, o que garante a manutenção do programa e o oferecimento de bolsas semestralmente. Em relação à prorrogação do período de carência nos contratos do FIES, a Lei nº12.202/2010, que ampliou a redação original da Lei nº10.260/2001, previu o seguinte em seu §3º, artigo 6º-B, in verbis: “Art. 6º-B. (...) § 3º. O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)” Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, é possível constatar que é assegurado aos médicos residentes, que ingressarem em programa de residência médica nas especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, a possibilidade de extensão do período de carência até o fim da residência médica. A Portaria Conjunta n°02/2011 do Ministério da Educação previa a especialidade “Medicina Intensiva” como uma das áreas prioritárias. Tal ato normativo foi substituído pela Portaria Normativa nº07/2013, que regulamentou o citado artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, estabelecendo, contudo, que a extensão do período de carência deve ser requerida antes do início da fase de amortização, conforme expresso no texto normativo: “Art. 6º. O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. §1º. Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. § 2º. O período de carência estendido deverá ser solicitado de acordo com o inciso II do art. 5º, observando as seguintes condições e prazos: I - para o contrato que estiver na fase de carência do financiamento: a) início: no mês em que se iniciar a residência médica; b) término: no mês em que finalizar a residência médica ou a fase de carência do financiamento, o que ocorrer por último; II - para o contrato que não contemplar a fase de carência: a) início: no mês imediatamente seguinte ao término da fase de utilização do financiamento; b) término: no mês em que finalizar o período da residência médica. §3º. O período de carência estendido não será considerado para fins de concessão do abatimento e, enquanto vigente, o financiado ficará desobrigado do pagamento do financiamento, não incidindo juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor. §4º. Findo o período de carência estendido, caso o médico não esteja em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2º, deverá retomar o pagamento do financiamento.” A seu turno o artigo 4º da Portaria Conjunta nº03/2013 do Ministério da Saúde determina que a relação das especialidades médicas prioritárias é a constante do Anexo II de referida Portaria, sendo que a Especialidade Medicina Intensiva encontra-se no item 6 de mencionado anexo. Esta Portaria estabeleceu os critérios para definição das especialidades médicas prioritárias de que trata o §3º do artigo 6º-B da Lei nº10.260/2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), enquadrando-se, pois, na hipótese de prorrogação do período de carência de que trata o artigo 6º da Portaria Normativa nº07/2013 do Ministério da Educação, bem como da mencionada Lei nº12.202/2010. No caso dos autos, a impetrante graduou-se em medicina pela Universidade de Mogi das Cruzes, com inscrição no CRM em 05/12/2019, conforme documento ID243190165, sendo que seu contrato do FIES já entrou na fase de amortização. O documento ID243190193 demonstra que a impetrante ingressou no Programa de Residência Médica na Especialidade de Medicina Intensiva na Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos, no período de 02/08/2021 a 31/07/2024, sendo que referida especialidade é considerada como prioritária pela Portaria Conjunta nº03/2013 do Ministério da Saúde, conforme acima salientado. No caso concreto, consta o indeferimento do pedido de prorrogação da carência feito na via administrativa (ID243190200), sob o argumento de que contrato de financiamento da impetrante já entrou na fase de amortização. De acordo com os atos normativos acima transcritos, a Portaria Conjunta n°02/2011 do Ministério da Educação possui previsão de que a extensão do período de carência deve ser requerida antes do início da fase de amortização. Entretanto, insta salientar que a norma legal, consoante previsto no artigo 6º-B, §3º, da Lei nº10.260/2001, a qual prevê o direito à extensão do período de carência pelo período que durar a residência médica, não faz qualquer restrição quanto à fase do contrato - se ainda na fase de carência ou se na fase de amortização -, para que o pedido de prorrogação possa ser formalizado. Destarte, ante a ausência de tal restrição na lei de regência da matéria, não há que falar em restrição ao exercício de tal direito por ato administrativo infralegal, sob pena de violação do princípio da legalidade. Neste sentido, confira-se ementa de recente julgado do E. TRF da 3ª Região: “PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA FNDE. PRORROGAÇÃO CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. Deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, uma vez que se trata do agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido terá impacto direto no fundo governamental. 2. A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 3. Nesse sentido, visando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação nas instituições particulares. 4. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, dispõe que os estudantes graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica: Art. 6º-B. §3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 5. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a de pediatria e medicina intensiva. 6. Dos documentos juntados ao processo, verifica-se que a impetrante ingressou na residência médica na área de pediatria em 01/03/2018 com término previsto para 29/02/2020, sendo que posteriormente, ingressou em outra residência médica na área de medicina intensiva pediátrica em 02/03/2020 com término previsto para 28/02/2022. 7. Sendo assim, deve ser concedida à autora a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, enquanto durar a residência médica, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei nº 12.202/2010. 8. Vale ressaltar que o fato do contrato da autora encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, por extrapolar os limites da regulamentação. 9. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000846-09.2020.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 15/04/2021, Intimação via sistema DATA: 16/04/2021)” Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR formulado, para determinar às autoridades impetradas, cada qual no âmbito de suas atribuições, que providenciem para que seja estendido o período de carência do contrato de financiamento estudantil da impetrante, nos termos do §3º do artigo 6º-B da Lei nº10.260/2001, durante o período da residência médica, até ulterior deliberação deste Juízo. Oficiem-se às autoridades impetradas, para ciência e imediato cumprimento, e, ainda, solicitando-se a apresentação de informações no prazo legal (PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE, Brasília, Distrito Federal, CEP: 70070-929; e, DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S.A, com sede no SAUN - Quadra 5 - Lote B – Ed. Banco do Brasil - 3º andar - CEP: 70040-912 - Brasília – DF). E, ainda, intimem-se os órgãos de representação judicial das autoridades impetradas (FNDE e BANCO DO BRASIL), para que manifestem interesse em intervir no presente feito. Servirá cópia da presente como OFÍCIO / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA. O inteiro teor deste processo pode ser acessado no seguinte link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/S6F32EF92F Após, franqueie-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e, depois, se em termos, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Por fim, e sem prejuízo das deliberações acima, providencie a impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção do feito. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José dos Campos/SP, data da assinatura eletrônica. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Despacho em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(105)

legal

Todos os documentos(21)