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Apelacao Remessa NecessariaFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

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Partes do Processo(34)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 14/10/2024

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAYSA ALECSEEV DE MELO em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAYSA ALECSEEV DE MELO em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Todas as movimentações(70)

legal