Apelação Cível 5005638-95.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.050,09

Orgao julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

CNPJ 60.***.***.0001-05

Autor

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S.A.

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ 04.***.***.0001-77

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/11/2023, 08:27

Transitado em Julgado em 07/11/2023

08/11/2023, 08:26

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Perguntas Frequentes

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE MORAES COSTA DE CERQUEIRA

OAB/SP 382528•Representa: ATIVO

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167•Representa: ATIVO

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:01

Decorrido prazo de USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 00:05

Publicado Acórdão em 15/09/2023.

15/09/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 13:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/09/2023, 09:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2023, 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2023, 18:24

Juntada de certidão de julgamento

11/09/2023, 17:56

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:04

Documentos

Acórdão

•13/09/2023, 13:50

Acórdão

•12/09/2023, 17:55

Ato ordinatório

•19/06/2023, 16:24

Ato ordinatório

•19/06/2023, 16:21

Acórdão

•13/06/2023, 15:35

Acórdão

•12/06/2023, 18:01

Despacho

•12/08/2022, 14:06

Despacho

•09/08/2022, 10:11

Sentença

•15/12/2021, 18:39

Decisão

•26/06/2020, 18:00

Despacho

•16/10/2019, 15:50

Decisão

•02/07/2019, 16:55

Despacho

•06/08/2018, 16:56

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