Apelação Cível 5011326-85.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/07/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI

CNPJ 79.***.***.0001-39

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ 04.***.***.0001-77

Autor

MATRIZ

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/11/2023, 07:53

Transitado em Julgado em 10/11/2023

10/11/2023, 07:52

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AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ 04.***.***.0001-77

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA FERNANDA MUELLER

OAB/SC 29003•Representa: ATIVO

THAIS VENDRAMI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GABRIELA FERNANDA MUELLER

OAB/SC 29003•Representa: PASSIVO

THAIS VENDRAMI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 00:01

Publicado Decisão em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 14:36

Recurso Especial não admitido

06/10/2023, 18:17

Conclusos para admissibilidade recursal

04/10/2023, 20:53

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 15:26

Juntada de certidão

03/10/2023, 15:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/10/2023, 13:38

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

17/08/2023, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:11

Documentos

Decisão

•09/10/2023, 14:36

Decisão

•06/10/2023, 18:17

Acórdão

•25/07/2023, 13:38

Acórdão

•23/07/2023, 18:40

Ato ordinatório

•04/04/2023, 13:52

Ato ordinatório

•04/04/2023, 13:51

Acórdão

•24/03/2023, 15:03

Acórdão

•21/03/2023, 14:12

Ato ordinatório

•01/07/2022, 10:09

Ato ordinatório

•01/07/2022, 10:09

Ato ordinatório

•14/06/2022, 18:58

Ato ordinatório

•14/06/2022, 18:57

Sentença

•26/05/2022, 15:50

Despacho

•04/03/2022, 15:49

Despacho

•24/02/2022, 19:42

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